Novo Código de Processo Civil, art. 466

TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS EM DECORRÊNCIA DA AMPUTAÇÃO DE UM DOS DEDOS DO PÉ DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PERITA QUE, PORÉM, CUMPRIU SEU MISTER, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NO CPC/2015, art. 466, CONFORME SE VERIFICA DA LEITURA DO LAUDO PERICIAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR NENHUMA RELAÇÃO PESSOAL ENTRE A PERITA DESIGNADA E O ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NA INCUBADORA EM QUE ESTEVE INTERNADO O APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOTADAMENTE PORQUE O DECURSO DE, APROXIMADAMENTE, 8 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COMPROMETERIA SEU RESULTADO, TORNANDO-A IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO CAPAZES DE PERMITIR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. LAUDO PERICIAL QUE FOI SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mais detalhes

TJSP Ação de obrigação de fazer. Internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência após realização de prova pericial ordenada liminarmente. Insurgência. Tempestiva indicação de assistente técnico. Inobservância do prazo mínimo de comunicação para acompanhamento da diligência (CPC/2015, art. 466, § 2º). Alegação pas de nullité sans grief. Descabimento. Prejuízo efetivo ocorrente. Nulidade do laudo pericial ocorrente. Recurso provido, com determinação Mais detalhes

TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Prova pericial. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da prova pericial realizada em embargos à execução, sob o fundamento de que as partes não foram intimadas para acompanhar as diligências, sendo que o perito considerou desnecessária a colheita de material gráfico, uma vez que o objeto da perícia era a comparação entre documentos já existentes nos autos. O laudo pericial foi juntado após o exame comparativo dos documentos, que era o objeto da perícia. O agravante não apresentou parecer técnico de seu assistente, limitando-se a invocar o CPC, art. 466, § 2º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade no procedimento pericial por falta de intimação das partes para acompanhar o exame pericial e se essa nulidade pode ser declarada sem a demonstração de prejuízo efetivo. III. Razões de decidir 3. O perito, ao analisar os documentos já presentes nos autos, concluiu pela desnecessidade de colheita de novo material gráfico, decisão que foi comunicada às partes, sem que houvesse oposição. 4. O agravante, mesmo após a juntada do laudo, não apresentou parecer técnico de seu assistente, nem demonstrou prejuízo concreto que pudesse justificar a nulidade do exame pericial. 5. Aplicação do princípio do «pas de nullité sans grief» (não há nulidade sem prejuízo) segundo o qual a declaração de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não se declara nulidade de prova pericial quando o agravante não demonstra prejuízo concreto decorrente do procedimento adotado, especialmente quando teve a oportunidade de impugná-lo e não o fez. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 466, § 2º; 282, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2230899-60.2023.8.26.0000; TJSP, AI 2252363-43.2023.8.26.0000 Mais detalhes

TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - IMPLANTAÇÃO DE EXPANSÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - PRETENSÃO DA PARTE COEXPROPRIADA TENDENTE À REDESIGNAÇÃO DO REFERIDO ATO INSTRUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTO NO CPC/2015, art. 466, § 2º - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE COEXPROPRIADA AO DEFERIMENTO DO MENCIONADO REQUERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arguição de suspeição do perito. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Parcialidade do perito. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Nulidade da sentença. Inexistência. Acolhimento do laudo do perito judicial. Juros moratórios e compensatórios. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desequilíbrio econômico- financeiro. Revisão de premissas fáticas e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes