(DOC. VP 220.9230.1268.4521)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação previdenciária. Benefício acidentário. Diferenças de precatório. Juros de mora em continuidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Infringência ao CCB/2002, CCB, art. 395. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença manejado pela parte agravante, em desfavor do INSS, tendo por título executivo sentença proferida nos autos da demanda previdenciária, em que a parte autora postulava a percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária. III - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de aponta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote