(DOC. VP 785.4948.7616.3558)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da ação de busca e apreensão com reconvenção, julgou parcialmente procedente o pedido principal para consolidar a propriedade plena do bem em favor da autora e parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer abusividades contratuais e determinar a repetição simples dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centr

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