(DOC. VP 220.6231.1662.8889)

STJ. agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Juros de mora. Base de cálculo. Parcela destinada à contribuição do pss. Exclusão. Impossibilidade.

1 - «Caracteriza ilegalidade a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora, ou seja, os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora. Nesse sentido: AgInt no REsp 1890339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no REsp 1591530/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020; REsp 1759572/PE, Rel. Ministro O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote