(DOC. VP 184.5522.7000.8200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Juros de mora, arts. 3º do Decreto-lei 2.322/1987 e 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001). Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento do RE 108.835-4/SP pelo Supremo Tribunal Federal, concluiu pela aplicação do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º aos valores devidos aos servidores públicos a título de aposentadoria, considerando não haver relev�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote