(DOC. VP 208.2243.6000.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Assistência judiciária gratuita. Procedência da impugnação à concessão do benefício manejada pela parte adversa. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte a quo, por demandar a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da ufpe a que se nega provimento.

«1 - Quanto à alegada violação dos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 876 - compensação da mora - , tal tema não foi debatido pelo Tribunal de origem, e nem foram opostos Embargos de Declaração pela UFPE. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. 2 - Ademais, é firme a orientação desta Corte de que o reexame dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige a incursão no acervo fático probatório dos autos,

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