Lei Complementar 76, de 06/07/1993, art. 18

STJ Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Perda superveniente de pressuposto processual específico. Alegação de omissão. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Recurso regido pelo CPC/1973. Matéria que envolve questão constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no direito de propriedade. Processo administrativo. Apuração de improdutividade de bem imóvel. Reconfiguração. Grande propriedade improdutiva. Ação declaratória de produtividade. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Legitimidade recursal. Conhecimento de fatos supervenientes. Rejeição das teses. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação declaratória. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal. Lei complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Nulidade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Ministério Público federal. Manifestação suprida. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Anulação do decisum. Desnecessidade. Manifestação posterior do parquet. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-C). Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Intervenção do Ministério Público. Anulação do decisum. Desnecessidade. Laudo pericial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Anulação do decisum. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de pretensa ofensa a dispositivos constitucionais. Julgamento extra petita. Falta de indicação dos dispositivos e indicação sem fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Nulidade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse social no caso concreto. Afastada a aplicação do art. 18, § 2º, daLei Complementar 76/1993.deficiência de fundamentação das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteligência dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. Decisão mantida. Mais detalhes