- As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamento constitucional. Dispositivos não examinados pela corte de origem. Falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282, 356 e 283/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tese envolvendo processamento de restos a pagar. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inobservância de ordem cronológica no pagamento de nota de empenho devidamente liquidada. Impetração que não se confunde com ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nota de empenho não cancelada. Recurso provido. Segurança concedida parcialmente. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças. Reconhecimento de direitos e saberes. Rsc. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correção monetária. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças. Reconhecimento de direitos e saberes. Rsc. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças. Reconhecimento de direitos e saberes. Rsc. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Progressão funcional. Pagamento de diferenças. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Abono de permanência. Requerimento administrativo. Interesse processual. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Prescrição. Parcelas remuneratórias atrasadas. Reconhecimento administrativo. Juros de mora e correção monetária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Verba honorária. Sentença posterior a 18/03/2016. Aplicação do CPC/2015. Mais detalhes
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