(DOC. VP 176.7821.1001.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC, art. 458, II, de 1973 não ocorrência. Análise de fatos e provas. Inviável na via estreita do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ação de desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Honorários. Recurso especial repetitivo 1.081.512/PE. Aplicação. Percentual fixado sobre o valor da diferença entre o valor ofertado pelo imóvel e o estabelecido em condenação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 458, II, de 1973, pois a decisão recorrida fundamentou, claramente, o posicionamento adotado, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Ademais, o recorrente não logrou desconstituir o afirmado pela Corte local ao rebater a apontada ausência de fundamentação na sentença de piso. Incidência da Súmula 283/STF. 3. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, bem como ao valor fixado a título de inde

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