(DOC. VP 136.8045.7002.0200)

STJ. Processual civil. Tributário. Juros de mora. Termo a quo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Incidência a partir do trânsito em julgado. Súmula 188/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.086.935/SP. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Inovação recursal. Ausência de interesse recursal. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Multa.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento expresso da questão relativa aos juros moratórios, determinando sua incidência a partir do trânsito em julgado. 2. «Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição

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