CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 389

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. REVELIA DA RÉ. PRECLUSÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL (RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL). CPC, art. 507. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. arts. 560, 561, DO CPC, 1196, 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (arts. 38 DA LEI 6766/69 E 373, II, DO CPC). INADIMPLÊNCIA CONFESSA DA RÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (CODIGO CIVIL, art. 389). DIREITO DE RETENÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES DE CONDOMÍNIO, IPTU E TAXA DE OCUPAÇÃO, DURANTE A POSSE DO BEM PELA RÉ (CODIGO CIVIL, art. 474 e CODIGO CIVIL, art. 475). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Cooperativa de trabalho médico. Pretensão de restituição do capital integralizado pago para ingressar na cooperativa. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Recurso desprovido.   I - Causa em exame     1. A autora, médica e ex-cooperada da Unimed, se desligou do quadro de cooperados em setembro/2016, sendo prometida a devolução do valor referente à sua cota-parte integralizada em 24 meses. 2. Relata que arcou com as perdas financeiras e impostos em atrasos no valor de R$ 6.366,19, autorizados pela IN 20/2008, referentes ao ano de 2014, mas se insurge contra a cobrança dos valores de R$ 7.331,29 e R$ 6.407,32, a título de rateio das perdas. 3. A ré alega a impossibilidade de restituição da cota-parte da autora, em razão de seu patrimônio líquido negativo e defende o rateio das despesas pelos cooperados. 4. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 35.386,27, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 5. Irresignação da ré, objetivando a improcedência dos pedidos.  II - Questão em discussão     O cerne recursal diz respeito à regularidade da devolução do valor da quota-parte do capital integralizado pela parte autora ao ingressar na cooperativa ré. III - Razões de decidir     1. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação que se rejeita. 2. Mérito. O patrimônio negativo não afasta o direito à restituição da cota-parte devida ao cooperado desligado, que tem previsão nos arts. 21, III, e 24, §4º, da Lei 5.764/71, e nos arts. 19 e 20, do Estatuto da Unimed. 3. A compensação pretendida pela ré relativa às perdas não pode ser acolhida, ante à não comprovação da exigibilidade do débito. 4. Nada impede que a ré ingresse com ação de cobrança, devidamente instruída, para obter a restituição do valor que entende devido pela autora. 5. Juros e correção monetária corretamente aplicados. 6. Não incide a taxa Selic no caso. A Lei 14.905/24, que conferiu nova redação aos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, entrou em vigor em 28/08/2024, após a prolação da sentença. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo     Recurso a que se nega provimento.             ____________________________________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º; arts. 21, III, e 24, §4º, da Lei 5.764/71; e, CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Jurisprudência relevante citada: 0042794-59.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 01/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) e 0043004-13.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 12/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Lei 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 143307859) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, O VALOR DE R$3.364,54 RELATIVO À TARIFA DE SEGURO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, PARA: (I) EXCLUSÃO DO CONTRATO DE SEGURO; (II) RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL DA REQUERENTE; E (III) APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro de vida coletivo. Falecimento de beneficiário. Alegação de recusa indevida de pagamento da indenização, sob justificativa de não cobertura de funcionário, que trabalhava na filial da empresa segurada. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Na estipulação de seguro em favor de terceiro, tanto a estipulante, quanto o beneficiário, podem exigir do promitente o cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 436, parágrafo único, do CC. Entendimento do E.STJ sobre a legitimidade ativa da estipulante em contrato de seguro de vida coletivo. Aplicação, ainda, da Teoria da Asserção. No mérito, incide a responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14. Contrato de seguro. Na ocorrência de sinistro, dá-se a materialização do risco, sendo devida a indenização. Falecido inscrito como empregado do grupo de empresas. Contratação para todos os funcionários ativos. Ausência de restrição na apólice quanto a filiais ou matriz. Descumprimento do CPC, art. 373, II, pela seguradora. Ademais, matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica, conforme entendimento adotado pelo E.STJ. Portanto, apesar de possuírem CNPJ próprio, existe relação de dependência do CNPJ da empresa filial ao da matriz, não configurando nova pessoa jurídica. Recusa de pagamento, que consiste em violação à Boa-fé Objetiva, prevista, não apenas no art. 422, mas, também, no art. 765 do CC. Condenação ao pagamento da indenização securitária, que se mostra escorreita. Desnecessidade de fase de liquidação de Sentença. Valor da indenização securitária que pode ser obtido por simples cálculo aritmético. Correção monetária, que deve observar a Súmula n.632 do E.STJ. Retificação do julgado neste pormenor, de ofício. Atualização do valor da indenização consoante o disposto em cláusula contratual, até a data do óbito. Posteriormente, prevalecerão os índices do Código Civil. Adoção das alterações trazidas pela Lei n.14.905/2024, que alterou o Código Civil, no que toca à atualização monetária e aos juros. Aplicação do IPCA como índice de correção monetária, bem como a SELIC - deduzido o índice de correção monetária - para o cálculo dos juros, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp. 2.153.737/SP/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.); REsp. 2.004.461/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); 0801523-22.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 15/04/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0024139-46.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 10/03/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL); 0003496-37.2008.8.19.0039 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 10/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0910963-34.2023.8.19.0001 2ª Ementa - APELAÇÃO - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0058528-24.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 15/02/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL); 0803130-33.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/04/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA, EM PARTE, DE OFÍCIO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SUB-ROGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 158332292) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DA TABELA FIPE DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, FOSSE RECONHECIDO O DIREITO À SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVELIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. PARTE AUTORA ALEGA PAGAMENTO A MENOR, PELA SEGURADORA, DO VALOR DE INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA/SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA ¿ SICI. I. Mais detalhes