(DOC. VP 220.3241.1480.1384)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Recurso Especial 1.239.203/PR/STJ, representativo da controvérsia (tema 501/STJ). Contradição. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado. 2 - O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - Com efeito, a Primeira

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