(DOC. VP 193.8082.8003.6500)

STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Prescrição. Parcelas remuneratórias atrasadas. Reconhecimento administrativo. Juros de mora e correção monetária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Verba honorária. Sentença posterior a 18/03/2016. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, nota-se que a irresignação da UFPE não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, Lei 4.320/1964, art. 37 e Decreto 93.872/1986, art. 22. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de

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