(DOC. VP 138.4434.3000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.272.827-pe. Revisão das conclusões firmadas pela corte local, em sede de recurso especial. Impossibilidade.

«1. Após oscilações no entendimento, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que para atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor deve-se cumprir três requisitos: «apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)» (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/05/2013). 2. A Corte local, competente

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