Jurisprudência sobre
certidao negativa
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301 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exigência de certidão negativa de débitos fiscais. Cnd. Arquivamento de ato societário. Lei 8.212/1991, art. 47, I, d. Suposto meio coercitivo para a cobrança de tributos. Sanção política. Interpretação de normas infraconstitucionais e reexame de matéria fática. Impossibilidade na via extraordinária. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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302 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Prévia intimação pessoal da apelante, para dar andamento ao feito. Mandado de Intimação expedido com certidão negativa. Quebra do dever processual da parte de comunicar ao Juízo eventual mudança de domicílio. Parágrafo único do art. 274 do Código de Ritos. Intimação considerada válida. Abandono pela parte autora caracterizado. Cumprimento da regra do art. 485, III, parágrafo 1º do CPC. Desprovimento da Apelação.
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303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Mandado de segurança na origem. Junta comercial. Exigência de certidão negativa tributária. Antinomia jurídica de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico. Precedente. Fundamento inatacado. Agravo interno não conhecido.
1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - ICMS - Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante, pela qual pretende a imediata emissão da CND-Certidão Negativa de Débitos - Noticiada a expedição da certidão, conforme pretendido - DESISTÊNCIA - Homologação - Recurso prejudicado... ()
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305 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Ausência de manifestação após certidão negativa do oficial de justiça. Autora que se manteve inerte, mesmo depois de regular intimação.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, por inércia (art. 485, III, CPC). 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Não atendimento de determinação judicial. Inércia configurada mesmo com intimação pessoal da autora e oportunidade para regularização. 4. Recurso da instituição financeira desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.
Débitos fiscais de IPVA que impedem a renovação. Transporte urbano. Sentença que concedeu parcialmente a segurança. Irresignação da Fazenda Estadual. Não cabimento. Lei Estadual 13.296/2008 isenta do pagamento do IPVA os ônibus e veículos empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano (art. 13, IV). Isenção concedida ou pendente de análise pela autoridade fiscal. Débitos que não devem constar da certidão, ao menos até o pronunciamento sobre o pedido de isenção. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Certidão negativa fiscal. Débito previdenciário. Denegação da segurança. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Lançamento de ofício. Necessidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal de Barueri/SP objetivando a certidão negativa de débitos previdenciários em virtude de pendência quanto a esses créditos oriundos de reclamação trabalhista em que foi homologado acordo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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308 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2 - Constitucional e Administrativo. 3 - Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Impedimento de expedição de certidão negativa de débito. 4 - Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência pacífica. 5 - Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743/STF. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 6 - Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 7 - Agravo interno desprovido. 8 - Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11).
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309 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exigência de certidão negativa de débitos fiscais. Cnd para a lavratura e registro de escritura de compra e venda de bens imóveis. Lei 8.212/1991, art. 47, I, b. Suposto meio coercitivo para a cobrança de tributos. Sanção política. Interpretação de normas infraconstitucionais e reexame de matéria fática. Impossibilidade na via extraordinária. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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310 - STJ. Tributário. Município. Pedido de obtenção de certidão negativa. Câmara municipal inadimplente. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Princípio da intranscendência de sanções. Repercussão geral. Tema 743. Re 770.149/PE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 770.149/PE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 743), firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". ... ()
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311 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que tendo aderido ao Programa Primeiro Emprego manteve os postos de trabalho oferecidos aos jovens e excluiu as demais vagas. Descabimento. Decreto regulamentar que determinou a manutenção dos postos de trabalho existentes quando da inscrição no programa. Extrapolação do poder regulamentar. Inexistência. Infração às obrigações estipuladas no programa social. Exigência de devolução dos valores destinados à autora. cabimento. Certidão negativa de débito não concedida em razão da inscrição da dívida. Tutela concedida em primeiro grau cassada. Ação improcedente. Recurso provido.
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos. Sócio-Gerente de empresa dissolvida irregularmente. Inexistência de direito líquido e certo. Controvérsia dirimida na instância a quo a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não-Comprovada.
1 - Na espécie, o mandado de segurança foi denegado pela ausência de direito líquido e certo do impetrante, sendo que a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito tributário. Certidão negativa de débito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de inexistência de irregularidade e a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito no tocante à concessão do CRP, em razão da perda superveniente do objeto, e improcedentes os demais pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte, não conheceu do recurso especial. ... ()
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314 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Ausência dos requisitos autorizativos da medida. Súmula 7/STJ. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para chegar à conclusão contrária à que chegou o acórdão de origem, no sentido de que não estão presentes os requisitos legais para a expedição de certidão negativa com efeitos de positiva, seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedado, nesta instância, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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315 - STJ. Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Débitos que pertencem ao respectivo município.
«A municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. ... ()
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316 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD) - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EXIGIDO PELa Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º. 1.
Consta no acórdão regional que «mesmo apresentando certidão negativa de ID 838e46b, demonstrando o cumprimento da cota de empregados de deficiência ou reabilitados, prevista no caput da Lei 8.213/91, art. 93, cabia à recorrida, cumulativamente, comprovar a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social para que fosse possível a dispensa da autora". 2. Do trecho em destaque, constata-se que o reclamado demonstrou o cumprimento da cota de empregados portadores de deficiência ou reabilitados por meio de certidão negativa. 3. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, uma vez assegurado pelo empregador o cumprimento do percentual de empregados PCD ou reabilitados previsto na Lei 8.213/1991, art. 93, é válida a dispensa de empregado PCD sem a reposição de outro trabalhador na mesma condição. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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317 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Indeferimento da tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário (auto de infração) e emissao de certidão positiva com efeito de negativa - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Empresa prestadora de serviço ao Município - Alegação de pagamento a menor do ISS - Discussão sobre o enquadramento da atividade (item 17.05 da lista anexa à Lei Complementar 118/2003 - alíquota de 3% e não no subitem 7.10 - serviço de limpeza -alíquota de 5%) - Pagamento do serviço condicionado à apresentação de certidão negativa de débito - Ausência de pagamento que impactaria o fluxo de caixa e o adimplemento dos salários dos funcionarios - Presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300 - Suspensão da exigibilidade do auto de infração até julgamento da ação anulatória (trânsito em julgado) - Decisão reformada - Recurso provido
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318 - STJ. Processual Civil. Tributário. Mandado De Segurança. Certidão Negativa De Débito. Recusa. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Sumula 7/STJ.
«1. A suposta ofensa do Lei 1.533/1951, art. 1º, atual Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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319 - TJSP. embargos à execução. termo de confissão de dívida. embargada que requer a cobrança de correção monetária, juros de mora e multa sobre o valor do débito reconhecido. embargante que demonstrou que a própria embargada solicitou a suspensão dos pagamentos das parcelas até resolução dos débitos de IPTU. certidão negativa que só foi emitida em 05/05/2022. demais documentos que não servem como comprovante de quitação dos débitos. débito quitado no valor negociado. Incidência de encargos que não deve prevalecer. embargante que não estava em mora.
Ao contrário do que a embargada sustenta em seu recurso, o que restou comprovado nos autos e confirmado por ela é que seu sócio administrador sr. Fernando, combinou com o embargante, em 14/08/2020, que os pagamentos das parcelas ficariam suspensos até o esclarecimento do débito existente (fls. 41). Os documentos apresentados às fls. 51/52 e 80/84, em nada comprovam a extinção da dívida. Somente com o documento de fls. 74, datado de 05/05/2022, que todos os detalhes sobre o débito foram solucionados. Com os documentos apresentados e com o reconhecimento da embargada de que houve o pagamento integral de R$ 42.000,00, certo é que o pedido referente a qualquer valor a maior é indevido, já que foi a própria embargada que determinou a suspensão dos pagamentos até a data em que todos os débitos fossem solucionados (05/05/2022 - certidão negativa). Assim, não há que se falar em correção monetária, multa e juros moratórios. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Arquivamento de alteração do contrato social. Certidão negativa de débito. Exigência. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.
«1 - Da leitura do acórdão recorrido, apesar de o recorrente apontar dispositivos legais tidos por violados, depreende-se que a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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321 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Município de Piracicaba - Pretensão a que se aceite certidão positiva com efeitos de negativa em pedido de aprovação de loteamento - Possibilidade - Lei Complementar Municipal 421/2020 que deve ser interpretada em consonância com o CTN - CTN, art. 206 que prevê que certidão positiva com efeitos de negativa produz os mesmos efeitos que certidão negativa - Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida... ()
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322 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Pedido formulado pelo autor, desempregado da profissão de «trabalhador volante da agricultura, no começo do processo - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR aliadas à certidão negativa de propriedade de veículos, CTPS atualizada e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido
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323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.RECORRENTE QUE PLEITEIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI, ALÉM DE IMPEDIR QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A COBRANÇA DO TRIBUTO, EXPEDINDO-SE CERTIDÃO NEGATIVA QUANDO SOLICITADO PELA AUTORA. BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.PESSOA JURÍDICA INATIVA QUE INVOCA IMUNIDADE PREVISTA NO art. 156, II, E§2º, I DA CF/88. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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324 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O STJ já teve a oportunidade de frisar que, em havendo diferentes inscrições no CNPJ, a existência de débito tributário em nome de uma filial/matriz não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outra, em razão de suas autonomias jurídico-administrativas. Precedentes: AgRg no AREsp. 857.853/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8.8.2016, AgRg no AREsp. 660.736/BA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.6.2016, AgInt no REsp. 1.434.810/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.6.2016. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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326 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito tributário. Exigência. Recurso prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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327 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - EXIGÊNCIA AFASTADA - ITEM 117.1 DO CAPÍTULO XX DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - VETO À REVOGAÇÃO Da Lei 8.212/91, art. 47 QUE NÃO ALTERA O PANORAMA LEGISLATIVO DA MATÉRIA - EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA ALIENANTE - DOCUMENTOS QUE PERMITEM IDENTIFICAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA TABULAR E AQUELA MENCIONADA NO TÍTULO - ÓBICE AFASTADO - APELO PROVID
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328 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E TRÍPLICE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO EM COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO A UMA PENA CORPÓREA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 41 (QUARENTA E UM) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 40ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM FACE DA QUAL NÃO FORAM INTERPOSTOS RECURSOS POR NENHUMA DAS PARTES. ¿ PRETENSÃO DE OBTER A ABSOLVIÇÃO, POR ENTENDER QUE O CONTINGENTE PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO FEITO POSICIONA O DESFECHO CONDENATÓRIO COMO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL ¿ INOBSTANTE NÃO SE IGNORE QUE O JUÍZO DE PISO INCORRESSE EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, QUANDO DA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE CONCERNENTES AOS DELITOS DE FALSUM IMPUTADOS AO REVISIONANDO, SOBREVEIO A CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA INTIMÁ-LO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, JÁ QUE, DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA EXPEDIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PROFERIU, O MAGISTRADO DE PISO, A SEGUINTE DECISÃO: ¿ANTE O CERTIFICADO EM FL. 416, CONSIDERANDO QUE A DEFESA TÉCNICA FOI INTIMADA DA SENTENÇA E NÃO SE MANIFESTOU, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RÉU (art. 392, II DO CPP). CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRA-SE A SENTENÇA. CERTIFICO QUE O MANDADO DE CIÊNCIA DE SENTENÇA FOI NEGATIVO À FL. 414. A DEFESA FOI INTIMADA ÀS FLS. 410/412 E NÃO SE MANIFESTOU¿ ¿ DESTARTE, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DEVIDOS, PROSSEGUINDO-SE, CONFORME PREVISTO EM LEI, A PARTIR DO TEOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DE FOLHA 414, DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
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329 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Homologação do plano. Exigência de certidão negativa de débitos fiscais. Constitucionalidade da Lei 11.101/2005, art. 57. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Não há violação dos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem fundamenta sua decisão de forma clara e objetiva, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.... ()
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330 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Município de São Vicente - ISS - Pretendida a emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa - Apontamento de dívida em aberto que se refere a crédito com a exigibilidade suspensa por depósito judicial - Situação já reconhecida em sede de execução fiscal, cuja decisão transitou em julgado em agosto de 2023 - Possibilidade de emissão da certidão, nos termos do CTN, art. 206 - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Valor pago. Sinal de negócio. Ônus de sucumbência. Inversão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão negativa de débito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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332 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Veículo cedido a terceiro e não localizado. Ré citada. Contestação. Polarização em sede de ação de busca e apreensão. Sentença de procedência consolidando o direito à posse do veículo. Procedimento especial não observado. Intervenção da devedora fiduciante que decorreria da apreensão do bem. Inocorrência. Título judicial inexequível. Inexistência da apreensão para a posse ser tornada definitiva. Impossibilidade de dar ao autor prestação jurisdicional se em ação de depósito não foi convertida a medida inicial. Sentença anulada, retroagindo o processo ao passo da certidão negativa de apreensão do veículo. Recursos conhecidos.
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333 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de guarulhos. Mandado de segurança. Imóvel desmembrado e adquirido pela impetrante em hasta pública. Certidão negativa de débitos exigida para registro da carta de arrematação. Ausência de inscrição cadastral autônoma para lançamento do IPTU. Imposto exigido sobre o imóvel incidente sobre a área total, como se não houvesse ocorrido o desdobro. Ilegalidade. Segurança concedida com determinação ao município a que proceda ao desmembramento do imóvel arrematado, atribua-lhe correto número de inscrição cadastral, bem como efetue o lançamento do IPTU respectivo para o exercício de 2008. Recurso provido para estes fins.
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334 - STF. Agravo em ação cível originária. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Impedimento de expedição de certidão negativa de débito. 4. Sanções previstas no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência pacífica. 6. Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 7. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 8. Agravo interno desprovido. 9. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11).
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335 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Município de São Paulo. Pretensão de condenação da autoridade coatora a proceder à emissão de Certidão Negativa de Débitos Mobiliários. Liminar deferida, para entrega da certidão, e devidamente cumprida pela autoridade impetrada. Interesse processual presente. Ordem corretamente concedida, para convalidar os efeitos da liminar. Reexame necessário desprovido... ()
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336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Credenciamento junto ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (mapa). Exigência de certidão negativa de débito. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não caracterizada. Incabível a alegação de ofensa à Súmula. Súmula 518/STJ. Princípio da legalidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Controvérsia que demanda a interpretação de instrução normativa. Inviabilidade.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Débitos tributários da pessoa jurídica. Expedição de certidão negativa de débito. Cnd ao mandatário na qualidade de pessoa física. CTN, art. 135. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por José Eulálio da Silva contra suposto ato coator do Gerente Executivo de Recuperação de Créditos da Sefaz/GO, pleiteando a emissão de certidão negativa de débitos. Na sentença julgou parcialmente procedente, para conceder a emissão de certidão negativa de débitos fiscais. ... ()
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338 - STJ. Direito empresarial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação. Exigência de certidão negativa de débitos tributários. Aplicação imediata da Lei 14.112/2020. Recurso não conhecido.
1 - Após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, a apresentação de certidões negativas de débito ou de certidões positivas com efeito de negativas é condição indispensável para a concessão da recuperação judicial, sendo incompatível a dispensa desse requisito com os princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica.... ()
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339 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 358/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Alegação de divergência entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos. Crédito tributário objeto de declaração do contribuinte. Recusa no fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 10. Súmula Vinculante 10/STF. Decreto 3.048/1999, art. 255 e Decreto 3.048/1999, art. 258, § 3º. CTN, art. 205 e CTN, art. 206.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 358/STJ - Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
Tese jurídica firmada: - O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito.
Anotações Nugep: - É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND) em caso de descumprimento de obrigação acessória.» ... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECEDENTE EM EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência contra a r. decisão agravada que não conheceu do pedido de expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, mediante apresentação de seguro-garantia, sob o fundamento de que a matéria não está sujeita à apreciação do juízo de plantão - Duplicidade de interposição de Agravos de Instrumentos sobre a mesma decisão - Pedido de desistência do recurso formulado e homologado - Recurso prejudicado.
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341 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prescindibilidade da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais. Omissão e contradição não demonstradas. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022) ... ()
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342 - TJSP. DANOS MORAIS. Contrato de venda e compra de imóvel. Alegação de inadimplemento contratual dos promitentes compradores, que levou o nome da autora a protesto, diante do não pagamento de obrigações «propter rem do imóvel, que se encontrava em seu nome. Ausência de prova de dano. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Certidão negativa de protestos carreada pelos réus, que demonstra a inexistência de qualquer apontamento, no período afirmado. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Sentença de improcedência mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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343 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151, III, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.
«1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30/12/2004 a 30/12/2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no Lei 11.051/2004, art. 13. ... ()
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344 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6.3.2017. Repasse de recursos estaduais para área da saúde. Convênio com único hospital da localidade. Certidão negativa (lc 101, art. 25, § 11, IV, «a). Inexigibilidade. Exceção prevista no § 31 do art. 25. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional de regência da matéria - Lei Complementar 101/2000. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação, o que é inviável em se tratando de recurso extraordinário. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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346 - TJMS. Agravo de instrumento. Inventário. Sentença homologatória de partilha transitada em julgado em 2009. Formais de partilha não expedidos. Exigência de nova certidão negativa de débitos. Regra do CPC/1973, art. 1.026 e CPC/1973, art. 1.027, correspondentes ao CPC/2015, art. 654 e CPC/2015, art. 655. Desnecessidade. CPC/2015, art. 655, § 2º não aplicável. Recurso desprovido.
«Segundo a regra do CPC/1973, art. 1.026 e CPC/1973, art. 1.027, hoje correspondentes ao CPC/2015, art. 654 e CPC/2015, art. 655, pago o imposto de transmissão a título de morte, o juiz pode julgar por sentença a partilha, que após transitada em julgada enseja a expedição dos formais aos nela contemplados. ... ()
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347 - TJSP. Licitação. Anulação. Prestação de serviços. Lanchonete/restaurante. Estação Rodoviária do Município de Bauru. Processo licitatório. Ausência de entrega de documento necessário para a habilitação da candidata. Exigência de apresentação, juntamente com a Certidão Negativa de Falência e Concordata, de documento emitido pelo órgão judiciário competente que relacione o distribuidor que na Comarca de sua sede tenha atribuições para expedir Certidões Negativas de Falência e Concordata e Processos de Recuperação Judicial ou Extrajudicial. Validade da exigência. Observância de parâmetros aceitáveis de discricionariedade. Respeito ao princípio da moralidade a ser observado em todos os procedimentos da Administração, observando-se a igualdade entre os concorrentes. Inexistência de irregularidade no edital. Verificação da ausência da capacidade da apelante para participar. Inabilitação válida. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.
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348 - STF. Direito administrativo. Contrato administrativo. Cumprimento de obrigação contratual. Apresentação de certidão negativa de débitos. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 20.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Emissão de certidão de negativa de débito a sócio por dívida da empresa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia ao fundamento de que o Estado do Ceará não pode utilizar manobras indiretas (como a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito) como meio coercitivo de adimplemento de dívida fiscal da sociedade empresária. Infere-se ainda do julgado que não restou comprovado que o recorrido tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, nos termos do CTN, art. 135, III, a justificar a excepcional responsabilidade tributária. ... ()
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350 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de expedição de Certidão Negativa de Débitos Tributários - Demora na expedição do documento - Documento expedido durante o decurso processual, por força da liminar deferida - Presente o interesse processual da impetrante - Obrigação já cumprida - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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