Jurisprudência sobre
certidao negativa
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151 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Demora na desconstituição de penhora de imóvel objeto de contrato de compra e venda e entrega da certidão negativa. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de indenização em razão de demora na desconstituição de penhora de imóvel objeto de contrato de compra e venda e entrega da certidão negativa. ... ()
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152 - TJSP. CONVÊNIO MUNICIPAL - REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS - RETENÇÃO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS -
Associação civil, filantrópica, prestadora de atendimento médico e hospitalar - Pleito de inexigibilidade de apresentação de Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União para celebração de Convênio - Pedido julgado procedente - Insurgência do Estado - Descabimento - Inteligência do artigo art. 25, §3º da Lei Complementar 101/00, aplicável por analogia - Precedentes no C. STJ - Sentença mantida. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Discussão sobre a exigência de demonstração de certidão negativa de débito. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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154 - TJMG. Apelação cível. Ação de alienação judicial de coisa comum. Apresentação de certidão negativa de tributo federal, estadual e municipal. Ausência de previsão legal. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 886.
«O procedimento de alienação judicial de imóvel não impõe a necessidade de apresentação de certidões negativas de tributos das partes, mas, tão somente informações acerca da «existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados (CPC/2015, art. 886, VI).... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITO DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA.
1.O propósito recursal reside na falta de requisitos para aquisição de imóvel por usucapião familiar, tendo como causa de pedir o abandono do lar pela consorte. ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA.
Matéria afeta a registros públicos. Competência recursal exclusiva da seção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.33, da Resolução 623/2013, desta Corte de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido.... ()
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, intimando-a para expedir a certidão negativa em relação aos imóveis da parte exequente - Pronunciamento judicial que não extinguiu a execução, tendo natureza de decisão interlocutória e não de sentença - Decisão interlocutória que é atacável por agravo de instrumento e não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, intimando-a para expedir a certidão negativa em relação aos imóveis da parte exequente - Pronunciamento judicial que não extinguiu a execução, tendo natureza de decisão interlocutória e não de sentença - Decisão interlocutória que é atacável por agravo de instrumento e não por recurso inominado - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 41 e arts. 203 e 1.015, parágrafo único do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro inescusável Recurso não conhecido.
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158 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo interno do estado do rio grande do norte e da assembleia legislativa do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN, art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/11/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/8/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/8/2015. ... ()
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Empresa em recuperação judicial. Licitação. Participação. Possibilidade. Certidão negativa de débitos fiscais. Apresentação. Desnecessidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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160 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO, APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE) E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE À CONSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO DE UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR NO CURSO DA DÚVIDA - DÚVIDA PREJUDICADA - DEMAIS EXIGÊNCIAS CABÍVEIS - SUJEIÇÃO AO REGISTRO ESPECIAL Da Lei 6.766/79, art. 18 QUE NÃO FOI OBSERVADO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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161 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Crédito ainda não definitivamente constituído. Expedição da certidão negativa de débito. Cnd. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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162 - STJ. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.
«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. ... ()
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163 - STJ. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.
«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. ... ()
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164 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial que possuem inscrições distintas no cnpj. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/09/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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165 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de fornecimento dos meios necessários a fim de possibilitar a citação do devedor. Parte advertida pelo magistrado que a ausência de manifestação quanto à certidão negativa do oficial de justiça implicaria tal consequência. Extinção mantida. Recurso não provido.
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166 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado em DCTF objeto de compensação. Lançamento tributário. Necessidade. Expedição de certidão negativa de débitos. Possibilidade. CTN, art. 205.
«I - A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago, assertiva que, em tese, teria o condão de ensejar a interpretação segundo a qual, nesta hipótese, correto o procedimento da Fazenda Pública em não fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Débito tributário em nome da empresa filial. Expedição de certidão negativa em nome da matriz. Possibilidade. Autonomia dos estabelecimentos.
«1. «´É possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa. (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 20/10/09) ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Apresentação da certidão negativa da justiça militar. Acórdão da corte de origem que reconheceu ser indevida a eliminação do candidato por se tratar de documento de fácil obtenção, disponível no site do stm. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Concluindo a Corte de Origem que a certidão negativa da Justiça Militar, por se tratar de documento de fácil obtenção, disponível no site do STM, e considerando que a ora recorrida comprovou seus bons antecedentes, é desproporcional a decisão de excluir o candidato, descabe rever tal entendimento na via estreita do Apelo Especial, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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169 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de despejo. Ausência de intimação da Defensoria Pública acerca do conteúdo de certidão negativa. Violação da garantia processual do contraditório. Sentença que foi prematuramente proferida. Anulação do julgado. Apelo prejudicado. Desconhecimento do recurso.
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170 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Certidão negativa de débito. Filial. Pendências da matriz. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Falta de similitude fática e da cópia integral do aresto paradigma.
1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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171 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Certidão negativa de débitos. Exigência. Arquivamento do distrato social na junta comercial. Ofensa reflexa. Interposição pela alínea b da CF/88, art. 102, III. Juntada do inteiro teor do incidente. Exigência.
«1 - A questão de legalidade da exigência de certidão negativa de débitos fiscais para arquivamento de ato societário depende do exame de matéria infraconstitucional, o que caracteriza ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Certidão negativa de débito. Positiva com efeitos de negativa. Recurso administrativo. Pendência de decisão final. Inteligência do CTN, art. 151, III.
1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... ()
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173 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel. Alegação de que o imóvel se trata de bem de família. Impenhorabilidade não comprovada. Ausência de certidão negativa imobiliária. Alegação desacompanhada de outras provas. Sentença mantida. Recurso não provido
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174 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO MONITORIA - DECISAO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL-
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, PORQUE NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE FORAM EXPEDIDOS DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, VIA POSTAL E OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTES DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, TODOS NEGATIVOS, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TRIBUNAL ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 292/TJRJ: ¿PARA A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ ¿ ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE QUE RESIDE NO ENDEREÇO SITUADO À RUA UBERABA DESDE O ANO DE 2005 E QUE NÃO CONHECE A VIZINHA INFORMANTE QUE NÃO INVALIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE, DE FORMA CORRIQUEIRA, COLHEM INFORMAÇÕES DE VIZINHOS - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DETALHADA DO INFORMANTE QUE NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE E VALIDADE DA CERTIDÃO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - STJ. Execução de sentença. Precatório judicial. Levantamento dos valores. Certidão Negativa de Débitos - CND. Lei 11.033/2004, art. 19. Constitucionalidade e aplicação imediata. Urgência e perigo de demora. Súmula 211/STJ.
«Não tendo o Tribunal «a quo apreciado o disposto no Lei 11.033/2004, art. 19, que determina a apresentação, pelo contribuinte ao juízo, de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e de certidões de regularidade para com a Seguridade Social, FGTS e Dívida Ativa da União, para o levantamento de precatório judicial, mantendo-se silente após a oposição de embargos declaratórios, ressai evidenciada a falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).... ()
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176 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SUPRESSÃO DO NOME DO DENUNCIADO DOS DADOS CADASTRAIS DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE - SIGILO E DIREITO DE CERTIDÃO NEGATIVA - EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO BANCO DE DADOS DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.
Conforme sedimentado pelo STJ, nas hipóteses em que houver extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não devem ser mencionadas na folha, certidão de antecedentes criminais ou livros do juízo. A rejeição da peça acusatória em razão da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, a inépcia da inicial, a falta de pressupostos ou condições da ação só faz coisa julgada formal; sendo certo que, sanado o vício ou surgindo elementos probatórios mínimos que dão suporte aos fatos narrados na inicial, enquanto não for extinta a punibilidade do agente, nova denúncia pode ser oferecida. Por esse motivo, o que se deve garantir não é a exclusão de todos os dados investigativos junto aos órgãos e instituições que integram a segurança pública, mas o sigilo dessas informações e o direito à certidão negativa.... ()
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177 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 8.056/00, do Município de Belo Horizonte. Licitação. Habilitação de licitante. Obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de reclamação fundamentada. Exigência que extrapola a Lei 8.666/93. Contrariedade ao art. 170 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Ente federado. Autonomia que precisa se harmonizar com o princípio da simetria com as Constituições Federal e Estaduais
«É inconstitucional a Lei 8.056/00, do Município de Belo Horizonte, que prevê, para habilitação em processo licitatório, a apresentação de documento estranho às determinações da Lei 8.666/93. Isso porque, conforme o caput do art. 27 da citada Lei, o rol da documentação envolvendo a habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal é exaustivo, não comportando a inserção de outras exigências. Desde que a certidão negativa de reclamação fundamentada não conste nessa relação, a sua previsão em lei municipal, para efeito de licitação, importa em ofensa à competência suplementar dos municípios, disciplinada no art. 170, parágrafo único, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que condiciona o seu exercício à obediência, conforme o caso, às normas gerais federais ou estaduais, em simetria com as Constituições Federal e Estaduais.... ()
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178 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Pessoa jurídica. Débito com a seguridade social. Contrato com o Poder Público. Certidão Negativa de Débito - CND. Fornecimento ao inadimplento pelo INSS. Inexistência de obrigação. CF/88, art. 195, § 3º. Lei 8.212/91, art. 47, I, «a.
«A pessoa jurídica em débito para com a Previdência Social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefício. Recurso provido para conceder a segurança.... ()
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179 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Expedição de certidão negativa de débitos fiscais. Possibilidade. Antes da constituição do crédito tributário. Lançamento definitivo. Pendência de decisão na esfera administrativa. Crédito ainda não-constituído. Devida a expedição da CND. Recurso desprovido. CTN, art. 150.
«1. Esta Corte, na ocasião do julgamento do REsp Acórdão/STJ, pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de recusa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND), enquanto não-constituído definitivamente o crédito tributário. ... ()
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180 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Expedição de guia de levantamento de depósito judicial. Juntada, aos autos da desapropriação, de certidão negativa de débito municipal referente ao imóvel expropriado e de certidão atualizada da matrícula do mesmo. Necessidade, uma vez que constam registros de hipoteca, penhora e usucapião de uma área de terras pertencente ao bem. Recurso não provido.
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. DIVERGENCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NO SIMPLES NACIONAL E NO SISTEMA DA NOTA CARIOCA. FAZENDA QUE RECUSA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUIDO. DIREITO LIQUIDO E CERTO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Município apelante que teria constatado que os valores declarados pela apelada, em âmbito federal (para o Simples Nacional) foram maiores do que os constantes no sistema da Nota Carioca, o que indicaria possível subfaturamento no sistema Municipal. Irregularidades apontadas pela Fazenda Municipal e que poderiam culminar na exclusão da apelada do Simples Nacional, que não ensejaram o lançamento de ofício do tributo supostamente omitido. Circunstância que não impede a emissão de certidão de regularidade fiscal, havendo previsão de emissão de Certidão Positiva com efeitos de negativa justamente para essas situações. Contribuinte que não pode ser prejudicado enquanto não houver pronunciamento definitivo do Município. Jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores que é no sentido de que enquanto não for finalizado o procedimento administrativo e constituído o crédito tributário, não se afigura legítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito. Direito líquido e certo e perigo de dano configurados. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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182 - STJ. Execução. Precatório judicial. Levantamento condicionado à apresentação de Certidão negativa. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 19. Inconstitucionalidade.
«É incontestável que não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de diploma normativo que possuem eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ. O Plenário do STF, em decisão publicada em 12.12.2006, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.453, considerou inconstitucional o Lei 11.033/2004, art. 19. (Precedente: REsp. 874.030/RS, 1ª Turma, Re. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/04/2007).... ()
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183 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certidão negativa de débito. Parcelamento. Inexigibilidade de garantia. CTN, art. 206. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º.
«1 - «Uma vez deferido o pedido de parcelamento da dívida tributária e cumpridas as obrigações assumidas para com o INSS, não pode este negar-se a expedir certidão positiva de débito com efeito de negativa, alegando, para tanto, inexistir garantia, cuja prestação não fora exigida do sujeito passivo por ocasião do referido pleito (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 02/08/2006). ... ()
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184 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 20/10/09) ... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS E ELABORAÇÃO DE CREDORES INSATISFEITOS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PLANO. MANIFESTAÇÃO DE DIVERSOS CREDORES SOBRE INADIMPLEMENTO DA AGRAVANTE. BIÊNIO DE SUPERVISÃO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2234836-20.2019.8.26.0000. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DELIBERAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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186 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Não se justificando a tentativa de citação de empresa em outro endereço diverso daquele oficial, constante dos cadastros dos órgãos públicos, suficiente a certidão negativa lavrada por oficial de justiça, para o deferimento do arresto, nos moldes do CPC/1973, art. 653. Recurso provido.
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187 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão positiva com efeito de negativa. Condicionamento à penhora que satisfaça o débito exequendo. Legalidade. Proteção ao interesse e ao patrimônio público. CTN, art. 206.
«1 - Não se reveste de ilegalidade a determinação de que a expedição de certidão positiva com efeito de negativa esteja condicionada à penhora de bens suficientes que garantam o débito exequendo, posto que a exegese do CTN, art. 206 conspira em prol do interesse público. ... ()
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188 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS -
Ilegalidade - Ausência de certidão de regularidade fiscal municipal que não constitui óbice à renovação do alvará de construção - Indevido meio coercitivo indireto à satisfação de débitos fiscais - Súmulas 70, 323 e 547/STF - Vulneração à garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença concessiva mantida. ... ()
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189 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FEDERAIS (CND RFB/PGFN) - EXIGÊNCIA AFASTADA, SEGUNDO ATUAL ORIENTAÇÃO DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - NSCGJ, Tomo II, Capítulo XX, item 117.1 - APELO PROVIDO.
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190 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ISS - Impetrante que realizou o recolhimento do ISS referente às NFS-e do mês de setembro de 2021 por meio de guia DAMSP, posteriormente cancelada - Suposta dívida pendente que impede a emissão de Certidão Negativa de Débito - Direito líquido e certo demonstrados - Processo administrativo de realocação de valores finalizado pela Municipalidade, com resolução das pendências - Inexistência de óbice para emissão da Certidão Negativa de Débito - Segurança concedida - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido... ()
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191 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela de evidência analisado como tutela de urgência - Existência de certidão negativa de débito emitida pela agravada - Inteligência do CPC, art. 311 - Direito do autor comprovado na origem e não refutado pela Fazenda Pública - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provido
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192 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na gfip e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de certidão negativa de débito (cnd) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (cpen). Possibilidade. Precedente REsp. 1.143.094/sp, dj. 01.02.2010, submetido ao regime de recursos repetitivos, CPC, art. 543-C.
1 - A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).... ()
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193 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Certidão positiva com efeito de negativa. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débitos tributários. Dispensa. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal é no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das sociedades empresárias em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativa), na forma da Lei 11.101/2005, art. 57. Precedentes.... ()
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195 - TRF4. Tributário. Certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa. Existência de débitos tributários constituídos e exigíveis. CTN, art. 205.
«1. O contribuinte tem direito à expedição da CND quando inexistir crédito tributário constituído, ou quando sua exigibilidade estiver suspensa em razão da incidência de uma das hipóteses previstas no CTN, art. 151 (CTN, art. 151). ... ()
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196 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito (cnd) ou certidão positiva com efeito de negativa (CPd- en). Débito em nome da matriz ou da filial. Expedição. Impossibilidade.
1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar tema relacionado à possibilidade de expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial quando exista pendência tributária da matriz ou de outras filiais, revendo seu entendimento, passou a considerar que filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo a existir uma relação de dependência a impedir a expedição dessa certidão quando há dívida de algum estabelecimento integrante do grupo. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). ... ()
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197 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que condicionou a homologação da partilha à obtenção de certidão negativa de débitos perante o ente municipal - Legalidade da exigência - CTN, art. 192 e CPC, art. 654 - Mitigação da regra não prevista pela legislação de regência da matéria - Recurso não provido
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198 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Energia elétrica. Apelante em recuperação judicial. Exigência de certidão negativa de distribuição de recuperação judicial para ingresso na Câmara apelada. Pleito de não exigência de referida certidão. Alegação de abusividade não configurada. Lei 11.101/2005, art 69.
«Violação ao princípio da publicidade, insculpido na Lei 11.101/2005, art. 69 e da livre associação. Recurso desprovido.... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS DO IMÓVEL A SER PARTILHADO.
Bem não registrado junto aos órgãos competentes e sem IPTU individualizado. Possibilidade de partilha dos direitos possessórios em relação ao imóvel (art. 620, IV, «g do CPC), sem prejuízo de futura regularização do título da propriedade. Precedentes deste TJSP. Recurso provido para que o arrolamento prossiga em seus ulteriores termos, dispensando-se a certidão de quitação de débitos municipais... ()
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200 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na GFIP e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária). Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 33, § 7º. CTN, art. 206.
«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 962.379, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008). ... ()
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