Jurisprudência sobre
certidao negativa

401 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA À APRESENTAÇÃO DAS  CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

CONSIDERANDO QUE A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISICAIS É REQUISITO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA O CPC, art. 654, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO VERGASTADA, QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO, NO AGUARDO DA RESOLUÇÃO DOS DÉBITOS EM NOME DOS FALECIDOS FRENTE AO FISCO MUNICIPAL, OU ATÉ A JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DEFERIU VENDA EM «HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL INDICADO NO FEITO ATRAVÉS DE LEILÃO ELETRÔNICO, DETERMINANDO QUE O EXEQUENTE TOMASSE AS MEDIDAS PARA TANTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SUA MULHER - INDEVIDA ANÁLISE NO MOMENTO DO PEDIDO APRESENTADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO SÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO JUNTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXCESSO DE PENHORA - IGUALMENTE INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO JUNTO AO 1º - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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403 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade. Recurso em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da escritura de inventário extrajudicial. Inexistência de apresentação de certidão negativa de dívida para a Fazenda Pública que não constitui óbice para lavratura da escritura. Existência, todavia, de potencial risco de dano quanto à satisfação do crédito perseguido pelo agravante. Impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em havendo herdeiro incapaz. Inventário que deverá ocorrer necessariamente por via judicial, com a necessária intervenção do Ministério Público. Inteligência dos arts. 610 do CPC e 2.016 do CC. Suspensão necessária, bem como o deferimento dos ofícios requeridos. Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

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404 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

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405 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminares. Incompetência absoluta. CF/88, art. 109, I. Juízo universal da falência. Rejeição. Incompetência territorial. Não conhecimento. Exigência de certidão negativa de débitos para pagamento de subvenção econômica. Mitigação pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de preservação da finalidade do instituto da recuperação judicial. Decisão mantida. Provimento negado.

«Preliminar relativa à incompetência absoluta do juízo: a agravante CONAB é empresa pública federal diretamente dependente e vinculada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimentos, desempenhando atividades de caráter eminentemente público. Portanto, alega que não é competente o juízo originário para realizar o julgamento, pois no caso em tela, a recuperação judicial não excetua a competência da justiça federal. Invoca o art. 109, I da CF para supedâneo desta arguição. Percebe-se, entretanto, que o dispositivo referido milita em desfavor da arguição da agravante, porque excetua da esfera federal as causas de falência. Prevalece, no caso, a regra do juízo universal da falência e obviamente, da recuperação judicial, disciplinadas pela Lei 11.101/05. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à incompetência territorial em face da Superintendência da Conab no Estado da Paraíba. Segundo a agravante, o juízo é incompetente para determinar à Conab da Paraíba que se abstenha de exigir a certidão em questão. Todavia, não constou na decisão ora agravada a determinação à Superintendência da Conab na Paraíba. A decisão se ateve a determinar à Conab em Pernambuco que se abstivesse de exigir CNDs da agravada. Em decisão posterior é que a medida foi estendida à Conab na Paraíba, e dessa decisão posterior, a agravante não anexou certidão com a data de sua intimação. Assim, se a agravante pretendesse se insurgir contra a decisão relativa à Conab na Paraíba, deveria ter instruído o agravo com a certidão contendo a data de sua intimação, pois sem tal documento, impossível aferir-se a tempestividade de tal insurgência recursal, vez que não se vislumbra flagrante tempestividade. Preliminar não conhecida. Seguimento negado ao agravo quanto a esta questão. Mérito: o intuito da recuperação judicial é a preservação da empresa e da sua finalidade sócio-econômica no cenário pátrio. Assim é que a exigência de Certidão Negativa de Débito para fins de recebimento da subvenção econômica tratada pela Medida Provisória 615/2013 confronta com tal norte. A exigência das CNDs já tem sido mitigada, inclusive, para os fins de se conceder o próprio instituto da recuperação judicial, conforme entendimento do STJ, e na mesma linha se deve interpretar o pleito da empresa recuperanda que foi deferido em primeiro grau. As agravadas são produtoras de cana-de-açúcar e de etanol combustível, com suas unidades produtoras localizadas na região Nordeste, e portanto fazem jus à subvenção pleiteada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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406 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que pleiteia a expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, sob o fundamento de que seus débitos relativos a ISS e obrigações acessórias estão com a exigibilidade suspensa ou extintos - Competência de uma das C. Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª ou 18ª) para apreciação e julgamento do recurso interposto - Inteligência do art. 3º, caput e, II, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Remessa oficial não conhecida, com determinação de remessa a uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... (Continua)

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407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

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408 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviabilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Embargos de declaração do município de itaíba/PE rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato de locação de imóvel. Suspensão do pagamento em função da não apresentação da certidão negativa de débitos fiscais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. AgRg no AResp277049/df, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 19/03/2013. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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410 - TJRJ. Direito Processual Civil. Execução de alimentos. Extinção do processo por abandono unilateral da causa. Determinação de intimação da exequente para dar andamento ao feito. Certidão negativa de intimação emitida pelo oficial de justiça, por ter recebido a informação de que a exequente estava viajando. Presunção de validade da intimação, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, que não se aplica ao caso, por não se tratar de mudança temporária ou definitiva de endereço. Novas tentativas de intimação que não foram realizadas. Ausência de intimação pessoal da parte, na forma prevista no art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo. Anulação da sentença, para que o processo siga como de direito. Recurso provido.

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411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos previdenciários. Sentença trabalhista. Acordo homologado. Diferenças não pagas. Título que encerra constituição de crédito tributário. Precedentes. Lançamento. Desnecessidade. Alegação de bis in idem. Diferença de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal de Barueri/SP que não forneceu a certidão negativa de débitos previdenciários em virtude de pendência quanto a esses créditos oriundos de reclamação trabalhista em que foi homologado acordo. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Retenção de pagamento por serviços prestados. Exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Da leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, extrai-se que o Relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o Recurso Especial se houver jurisprudência consolidada do STJ, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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413 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. CTN, art. 205.

«Apelação - mandado de segurança pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel admissibilidade a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido ... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA DE MULTA E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Compra e venda de terreno. Compromissários vendedores que não cumpriram as obrigações avençadas. Não apresentação de certidão negativa de IPTU, que inviabilizou a aprovação do financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Rescisão do avençado que se impõe, por culpa dos apelantes. Multa contratual e comissão de corretagem que são devidas, conforme estipulado contratualmente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - IPTU - Decisão que indeferiu a liminar para obtenção de certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Imóvel arrematado em hasta pública - Possibilidade de sub-rogação da dívida tributária no preço da arrematação - CTN, art. 130, parágrafo único - Relevância de fundamentação e risco de ineficácia da medida, se deferia ao final, demonstrados - Precedentes desta Corte - Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião ordinária - Insurgência acerca da decisão que determinou a juntada de certidão negativa de débitos municipais - Embora possa servir como prova da posse do imóvel, não se afigura como documento indispensável à propositura da ação de usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil), não se justificando, portanto, a exigência da prova da regularidade fiscal do imóvel para fins de prosseguimento do feito. RECURSO PROVID... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA) - Exercício de 2024 - Decisão que indeferiu a liminar para obtenção de certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Depósito efetuado de forma parcelada e no vencimento das respectivas parcelas nos autos do mandado de segurança 1011429-88.2022.8.26.0320 que se mostra incompatível com a obtenção da tutela pleiteada - CTN, art. 151, II e STJ, Súmula 112. Recurso desprovido... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Decisão que indeferiu a liminar para obtenção de certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Imóvel arrematado em hasta pública - Possibilidade de sub-rogação da dívida tributária no preço da arrematação - CTN, art. 130, parágrafo único - Relevância de fundamentação e risco de ineficácia da medida, se deferia ao final, demonstrados - Precedentes desta Corte - Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Premissa fática de inexistência de créditos tributários constituídos contra o devedor. Impossibilidade de reexame de pressupostos fáticos. Súmula 7/STJ.

«1. Fixado pelas instâncias de origem o pressuposto fático de que não há créditos tributários constituídos contra o devedor, impõe-se o fornecimento de certidão negativa de débitos. Impedimento de reexame da premissa pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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420 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não configuração.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que não poderia ser indeferida a emissão de certidão negativa de débito para pessoa física sócia de pessoa jurídica que possui débitos fiscais. ... (Continua)

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421 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida previdenciária da câmara legislativa municipal. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, em favor do município. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada reflete posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «a municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público (STJ, AgRg no REsp 1.550.941/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2015). ... (Continua)

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422 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa. Recurso não admitido em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Procedimentos fiscais. Cadastro de inadimplentes. Pedido de exclusão do nome do cadine e de expedição de certidão negativa de débitos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Orientador de Célula de Dívida Ativa Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, requerendo certidão negativa de débitos - CND ou certidão positiva com efeitos de negativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para conceder a segurança.... (Continua)

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424 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Exigência de certidão de antecedentes criminais. Operadora de telemarketing. Acesso a informações sigilosas. Dano moral. Indenização indevida. Tema repetitivo 0001.

«A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza dano moral quando justificada em razão da natureza do ofício, a exemplo do acesso a informações sigilosas (inerente ao cargo de operadora de «telemarketing), conforme tese adotada, com efeito vinculativo, no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR 243000-58.2013.5.13.0023 (Tema Repetitivo 0001 - Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais). ... (Continua)

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425 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Ação anulatória de débito fiscal proposta em face da Municipalidade de São Paulo. Pretensão voltada à anulação de multa imposta por descumprimento da Lei Municipal 14.223/2006 - Lei Cidade Limpa. Imóvel alugado. Multa administrativa que não tem natureza propter rem e que somente pode ser imposta ao autor da infração, no caso o locatário do imóvel. Responsabilidade solidária que somente se justifica se caracterizada a omissão do proprietário no exercício de seus poderes de impedir atividades antissociais, hipótese não verificada no caso concreto. Emissão da Certidão Negativa de Débito. Recurso da Municipalidade improvido. Recurso do autor provido, apenas para determinar a desvinculação da multa administrativa imposta ao locatário dos dados cadastrais do imóvel do recorrente.

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426 - STJ. Tributário. INSS. Certidão negativa de débito. Compensação efetuada pelo contribuinte. Fisco que não constitui o crédito tributário que alega ter sido pago a menor. Impossibilidade de negar a CND. CTN, art. 150. CTN, art. 205.

«1 - O Tribunal a quo reconheceu à fl. 162-v, verbis: «O entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação uma vez declarado o tributo e não pago, é despicienda a instauração de procedimento administrativo para constituir o crédito tributário, podendo a Fazenda inscrever imediatamente o débito em dívida ativa. Todavia, no caso dos autos, não há declaração por parte do contribuinte representativa do direito da Fazenda, e, portanto, não há existência de crédito tributário constituído, mas apenas a certificação pela autarquia da existência de divergências entre a GFIP e os valores recolhidos. ... (Continua)

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427 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial que possuem inscrições distintas no cnpj. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 19/03/2015, contra decisão publicada em 16/03/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Guarulhos. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para que a parte impetrada se abstenha de exigir a apresentação de certidão de regularidade fiscal como condicionante à expedição do habite-se. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Exigência da apresentação da certidão negativa de débitos fiscais como requisito indispensável à expedição do habite-se que, prima facie, não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Precedentes. Efeito ativo confirmado, deferindo-se a liminar perseguida. Recurso provido.... (Continua)

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429 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso. Apresentação de certidão após o prazo previsto em edital. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Trata-se de agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança.... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO APONTANDO PARA MUDANÇA DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE O § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 EXIGIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO NÃO SERIA CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, IMPONDO-SE O SEU PROSSEGUIMENTO, SOBRETUDO POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EVENTUAL DESÍDIA DO INVENTARIANTE DEVE ACARRETAR A SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO (CPC, art. 622, II) E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ENUNCIADO 296 - TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE SEJA AUTORIZADO AO CARTORÁRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE GUARAPARI - ES PROMOVER A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, COM A APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS DOCUMENTOS DE PRAXE (CERTIDÃO NEGATIVA ETC.), DISPENSANDO-SE DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DE IDENTIDADE E CPF DO OUTORGANTE JÁ FALECIDO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Não foram apresentados documentos que comprovem a concretização do negócio jurídico que teria sido firmado. Não há como ter certeza do negócio jurídico, da cadeia de registro do imóvel, da realização de contrato de compra e venda entre as partes e nem do pagamento integral do preço para que seja possível determinar o registro do imóvel. É de se observar que a procuração juntada aos autos não traz o valor a que se deu a transação de compra e venda (sic), inexistindo, outrossim, qualquer outra documentação nesse sentido. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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432 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 14.112/20. Exigibilidade. Seguridade social. Certidão negativa de débitos. Art. 195, § 3º da CF/88. Fundamento constitucional. Não provimento.

1 - Não se conhece da alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF.... (Continua)

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433 - 2TACSP. Execução. Penhora. Nomeação de bens pelos autores. Prova da propriedade do bem. Ônus dos credores que os nomearam. Aplicabilidade dos CPC/1973, art. 656, parágrafo único e 657.

«... Sob este enfoque, cabe salientar que, nos termos do CPC/1973, art. 657, não cumprida a exigência do artigo anterior, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação. Conseqüentemente, valendo-se do método de interpretação analógica, da leitura do parágrafo único do art. 656 do referido diploma legal extrai-se que: «incumbirá ao credor o ônus de exibir a prova de propriedade dos bens e, quando for o caso, a certidão negativa de ônus. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

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434 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que revoga a liminar - Agravo interposto pelo autor - Notificação enviada segundo as informações do contrato - Certidão negativa («ao remetente) - Ato válido - Mora comprovada - Orientação firmada pelo STJ no Tema 1132 - Envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço informado no contrato - Atendimento do dever legal de comprovar a comunicação da mora imposto ao credor fiduciário na ação de busca e apreensão - Agravo provid... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Termo de renegociação de dívida bancária - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC - Recurso interposto pelo banco autor - Demandante intimado para se manifestar sobre a certidão negativa de Oficial de Justiça quanto à citação da ré - Petição protocolada na mesma data da sentença mas anteriormente a ela - Equívoco da decisão - Manifestação da parte que, a despeito de intempestiva, não se refere a prazo peremptório - Sentença anulada - Recurso provido com determinação.... (Continua)

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA.

Possibilidade. Bem nomeado à penhora que integra o ativo da empresa (equipamento). Não observância da ordem do art. 11 da LEF. Ajuizamento de demanda anterior onde o bem foi dado em garantia, para expedição de certidão negativa e impedir inscrição no CADIN, não impede a Fazenda de buscar constrições mais eficazes na execução. Execução que se faz no interesse do credor. Art. 805, parágrafo único do CPC/2015 . Recurso improvido.... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Município de Guarulhos - Insurgência contra a decisão que fixou astreintes no valor de R$ 3.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fazer, consistente na emissão de certidão negativa de débito - Decisão proferida no âmbito do Juizado Especial - Competência da respectiva Turma Recursal - Inteligência do art. 1º da Resolução 896/2023 do Órgão Especial deste E. Tribunal e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Recurso não conhecido, com remessa ao Colégio Recursal... (Continua)

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438 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Certidão negativa de débitos municipais não exigida pela Lei Municipal 1.802/1969 para renovação de alvará de construção - Decreto Municipal que extrapola seu poder regulamentar - Segurança concedida para afastar a exigência - É vedada a utilização de sanções que, por via oblíqua, objetivem o pagamento de tributos, conforme os enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 do STF e Súmula 127/STJ - Precedentes desta C. Corte de Justiça. ... (Continua)

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439 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA.

Exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para registro de escritura pública de dação em pagamento. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Exigência de cnd fiscal. Desembaraço aduaneiro. Regime especial automotivo. Provimento negado.

1 - O Tema Repetitivo 165 e a Súmula 569/STJ, que trata da inexigibilidade de certidão negativa de débito (CND) no regime de drawback, não se aplicam ao regime especial automotivo da Lei 10.182/2001. ... (Continua)

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441 - STJ. Tributário. Apresentação de declaração de contribuições de tributos federais. DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Recusa da expedição de certidão negativa de débito. Impossibilidade. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência. CTN, art. 205.

«1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que inexiste crédito tributário devidamente constituído, enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final, realizar o lançamento por eventual saldo de crédito tributário. ... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE USINAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS E DE VALORES, À TÍTULO DE MULTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL E ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL, COM POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU DESORDEM NA CONTRATADA DE QUESTÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8666/93 PARA RETENÇÃO DE PAGAMENTOS NAS HIPÓTESES EM TELA. CONTRATADA QUE DEVERIA TER APLICADO AS SANÇÕES LEGAIS PREVISTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, POSTO QUE A CONTRATANTE QUE DEU CAUSA À SITUAÇÃO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS ART. 405 CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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443 - TJSP. Desapropriação. Cotia. Decisão que considerou prematuro o pedido de publicação do edital previsto no Decreto-lei 3365/1941, art. 34 e determinou a demonstração do levantamento dos bloqueios que gravam o imóvel e a juntada da certidão negativa de tributos, bem como a apresentação das últimas três declarações do imposto de renda e demais documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Possibilidade. Benefício da gratuidade não indeferido pelo Juízo de origem, que determinou a comprovação da hipossuficiência. Pedido que deve ser apreciado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Necessidade de comprovação do levantamento dos bloqueios e da regularidade fiscal do imóvel. Aplicação do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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444 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos em razão da maioridade dos filhos. Decisão agravada que indefere a tutela antecipada ao argumento de que «a maioridade, por si só, não autoriza o deferimento do pedido, até porque é possível que os alimentandos estejam estudando e determina a citação. Ausência de notícia da publicação, mas agravante teve ciência inequívoca da decisão em 12.08.2024, quando peticionou nos autos para se manifestar sobre a certidão negativa de citação. Agravo interposto em 09.04.2025. Manifesta intempestividade, ante a inobservância do prazo de quinze dias úteis para interposição do recurso. Art. 1.003, §5º do CPC. Termo inicial do prazo recursal é a data da ciência inequívoca, conforme precedentes do STJ e desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.

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445 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Certidão positiva com efeito de negativa. Débito parcelado e não inscrito na dívida ativa. Precedentes. CTN, art. 206.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento da parte agravante. ... (Continua)

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446 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que pleiteia a expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, sob o fundamento de que seus débitos relativos à ISS/TFA/TFE (decorrentes de autos de infração) estão com a exigibilidade suspensa ou extintos em virtude de r. decisões judiciais proferidas em outros processos. ... (Continua)

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447 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ITBI. EXIGÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE. ITR. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AFASTAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.

1. NAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS NÃO HÁ TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, MAS SOMENTE UMA LIMITAÇÃO DOS PODERES EXERCIDOS PELO PROPRIETÁRIO AO USO E GOZO DO BEM, DE MODO QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ITBI. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR A PROVA DE PAGAMENTO DO ALUDIDO IMPOSTO.... (Continua)

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448 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Planejamento, execução, aprovação e administração de empreendimento imobiliário decorrente de loteamento. Inexecução contratual. Pretensão da autora ao ressarcimento pela contratação de outra empresa e por quanto deixou de lucrar, sem a venda dos lotes. Apresentação de reconvenção imputando à autora, a responsabilidade de ausência de regularização do loteamento. Caso em que nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. CCB, art. 476. Inadimplemento contratual da ré, que deixou de fornecer à autora documento relativo à posse e propriedade do imóvel que seria loteado, assim como certidão negativa de dívidas e ônus. Pretensão da autora, doutro turno, que carece de prova concreta. Rescisão da avença operada. Julgamento de mérito com improcedência das ações principal e reconvencional, em face destas peculiaridades da hipótese vertente. Recursos desprovidos.

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449 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Município de São José do Rio Preto. Ato Administrativo. Ação para a concessão de licença para mototaxistas, mesmo para aquele com antecedentes criminais em relação a determinados delitos. Descabimento. Exigência do artigo 3ª, inciso I, alínea «b, da Lei Municipal 8822/02. Garantia de maior segurança aos usuários desse meio de transporte. Requisito que não ofende a garantia constitucional ao exercício regular da atividade. Inconstitucionalidade do dispositivo não configurada. CF/88, art. 170, parágrafo único. Prerrogativa do município organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive de transporte de passageiros. CF/88, art. 30, V. Lei 12009/09. Exigência de certidão negativa das varas criminais dos interessados na atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias com o uso de motocicleta. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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450 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Pretensão de recebimento de mensalidades escolares. Sentença de procedência que condena a ré ao pagamento do valor de R$ 18.836,20. Apelo da demandada representada pela curadoria especial. Alegação de nulidade da citação por edital. Caracterizado o esgotamento de todos os meios necessários para a localização da ré. Cabimento da citação editalícia. Inexistência de qualquer prejuízo, visto que preenchidos todos os requisitos da citação por edital e apresentada defesa pelo curador, que recorreu da sentença. Nulidade que não se configura. Súmula 292 deste Tribunal: Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Recurso a que se nega provimento.

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