Jurisprudência sobre
certidao negativa

351 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Insurgência contra decisão do relator que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de vincular a expedição do «Habite-se à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Atendimento dos requisitos necessários à concessão da tutela, nos termos do CPC, art. 300 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Certidão negativa de débitos. CND ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos. CPEND. Pendência em nome da matriz ou da filial. Emissão. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional da filial. Existência. Autonomia para fins de regularidade fiscal. Ausência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Arrematação da unidade geradora da dívida. Pretensão do arrematante em obter certidão negativa de débitos condominiais sem o pagamento do débito anterior à arrematação. Descabimento. Edital da Leilão que previu expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes sobre o imóvel. Observância do CPC, art. 886, VI. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Decisão mantida. Recurso desprovido

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354 - TJSP. Agravo de instrumento - Imissão na posse - Pedido de gratuidade - Benefício que é reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais - Interessado que não atendeu às determinações do Juízo e continua ocultando sua movimentação bancária e certidão negativa sobre veículos e outros bens imóveis - Outrossim, concordou em pagar os honorários de advogado no índice de 30% do valor de mercado do imóvel objeto da lide, o que demonstra algum potencial econômico - Confirmação da decisão, competindo ao recorrente recolher as taxas judiciárias, inclusive as relativas a este recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não provimento

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355 - TJRJ. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO CONTRA ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS, CASO NÃO FOSSE QUITADA DÍVIDA DE ISSQN E APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONTRATO DE CONCESSÃO OU NO CÓDIGO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DAS DÍVIDAS FISCAIS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NA LEF. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, VIABILIZANDO AS VISTORIAS ANUAIS MANTIDA. DÉBITO FISCAL QUE É DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Município. Dívidas da câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica. Súmula 525/STJ. Incidência. Certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Depósito integral do crédito tributário. Inocorrência. Interpretação literal. CTN, art. 111. Agravo improvido.

1 - «Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o depósito do montante integral do débito enseja a suspensão de sua exigibilidade, o que inviabiliza, com isso, a expedição da certidão negativa de débito. Incidência, na hipótese, da Súmula 112/STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/10/06; AgRg no REsp. 720.669, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 18/05/06; EDREsp. 750.305, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/06 e REsp. 413.388, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 18/10/04. (AgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJ 11/6/2007).... (Continua)

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358 - TJSP. Apelação. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Preço quitado pelos promitentes compradores. Insurgência do banco réu, objetivando a exclusão da multa diária. Alegação de impossibilidade de averbação da incorporação do banco seu antecessor junto à JUCESP, por inexistência de certidão negativa de débito (CND). Ausência de prova da alegação. Necessidade mitigada da referida certidão para a alienação de imóvel. Eficácia perante terceiros, salvo o credor fiscal. Caso em que o acórdão servirá de mandado para outorga da escritura. Subsistência das astreintes, caso sejam apontadas outras pendências registrarias. Dever do promitente vendedor, e de quem o sucede, de garantir a perfeição formal do imóvel ao promitente comprador. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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359 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO CASTOR - Decisão de origem que indeferiu o pleito das recuperandas de dispensa de certidão negativa de falência e de recuperação judicial para contratar com o poder público - Insurgência - Alegação de que o juízo recuperacional é o competente para a expedição da referida certidão, a qual é indispensável para o desenvolvimento de sua atividade empresarial - Inadmissibilidade - Competência do juízo recuperacional que não é irrestrita para resolver toda e qualquer questão envolvendo a empresa em recuperação judicial - Questão apresentada pelas recuperandas que deve ser resolvida pela via administrativa ou perante o juízo competente - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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360 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito tributário. Cnd/ certidão negativa de débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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361 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DE REGISTROS DE MATRÍCULAS NO CADASTRO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE IPTU. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 31 E SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Mandado de segurança. Pedido de expedição de certidão negativa de imóveis. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos fiscais. Dispensa. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de certidão negativa tributária não impediria o deferimento da recuperação judicial, ante sua incompatibilidade com o princípio da preservação da empresa. Precedentes. ... (Continua)

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364 - STJ. Empresarial. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de homologação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Imprescindibilidade de apresentação. Precentes. Alegação de ausência de exercício de atividade econômica em determinados municípios paulistas. Aresto recorrido que expressamente registrou que precisamente neles se situam as unidades produtivas das sociedades recuperandas. Reanálise. Imperativo reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a negativa de provimento a recurso especial, ao exigir a apresentação de Certidões Negativas de Débito (CNDs) como requisito para homologação do plano de recuperação judicial.... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Município de São Paulo - Pretensão voltada à emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da sentença - Determinação expressa do art. 1.010, II e III, do CPC/2015 - Requisitos não preenchidos - Motivação deficiente e ausência de devolutividade - Recurso não conhecido.... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Citação. Correio. Validade. Certidão negativa de débito. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor expresso em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/1980.

«1 - «O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17/05/2004). ... (Continua)

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367 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Precedentes.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários.... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLCIA INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IMÓVEL. NOTA DE DEVOLUÇÃO NÃO ATENDIDA.

Decisão que indeferiu pedido liminar objetivando compelir oficial registrador de imóveis a registrar escritura pública de venda e compra, independentemente de cumprimento da nota de devolução que determinou a apresentação de certidão de negativa de débitos do bem. ... (Continua)

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369 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo em relação ao agravante, mantendo-o no polo passivo, mesmo após o afastamento da condenação ao pagamento de multa civil. Alegação de ausência de título executivo judicial para prosseguimento da execução contra o agravante. Em verdade, o pedido objetiva providência equivalente ao cancelamento da distribuição em relação ao agravante, condenado definitivamente por improbidade administrativa, com a expedição de certidão negativa, o que não tem fundamento. Inaplicabilidade do Comunicado CG 1789/2017, que trata da baixa de partes, uma vez que não houve improcedência em relação ao agravante. Recurso improvido

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370 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pretensão à emissão de certidão negativa de débitos quanto a imóvel arrematado em leilão judicial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Possibilidade - Tributos não pagos referentes ao imóvel que precedem a arrematação - CPC, art. 886, VI c/c art. 1º, §7º, do então vigente Provimento GP/CR 03/2020 - Débitos municipais os quais podem ser averbados para pagamento na hasta pública - Todavia, e como reconhecido pela própria Municipalidade, não são oponíveis à arrematante - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

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371 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de Piracicaba - Recusa à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Direito líquido e certo reconhecido - Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa - Inteligência do CTN, art. 206 e do CTN, art. 398 do Município de Piracicaba - Sentença mantida - Recurso oficial não provido... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de IPTU, lastreada em CDA relativa ao exercício de 2017, no valor de R$ 571,72 (quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Tributário. Expedição de certidão negativa de débito. Pessoas jurídicas. Cnpj distintos. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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374 - STJ. Tributário. Administrativo. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Impossibilidade. Sociedade em recuperação judicial.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que no caso dos autos a empresa em Recuperação Judicial estava dispensada de apresentar certidões negativas, inclusive para contratação com Poder Público. ... (Continua)

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375 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Emissão de certidão negativa de débito. Responsabilização do sócio por dívida da empresa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo, soberano para avaliar os aspectos fático-probatórios carreados aos autos, consignou que não constam provas de que o recorrido agiu com excesso de poderes ou infringência à lei, situação necessária ao seu enquadramento pela prática de alguma das condições excepcionais previstas no CTN, art. 135, III, aptas a permitir a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica. ... (Continua)

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376 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do proprietário da obra. Subsidiária, até a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito (CND). Decreto 89.312/1984, art. 139, § 2º (CLPS). Súmula 126/TFR.

«A responsabilidade do dono da obra pelas contribuições previdenciárias é subsidiária à do construtor (Súmula 126/TFR). A teor do Decreto 89.312/1984, art. 139, IV, § 2º, parte final, CLPS, a responsabilidade do proprietário da obra cessa a partir da expedição da Certidão Negativa de Débito - CND.... (Continua)

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377 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DO ITCD - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO - QUESTÃO PREJUDICADA - PENDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS RURAL E RESIDENCIAL - INEXISTÊNCIA - BENS CONTEMPLADOS NO PLANO - PEDIDO DE DETERMINAÇÕES DESCABIDAS - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PRÓPRIA PARA SE BUSCAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO - PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA CERTIDÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DE IPTU - QUESTÃO NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU NO MOMENTO OPORTUNO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se a Juíza autorizou a venda de veículo para quitação do ITCD, mas, posteriormente, proferiu decisão afastando a necessidade de prévio pagamento do referido imposto, com base no art. 659, parágrafo 2º, do CPC, não há pendência a ser resolvida, antes do homologação do plano, no tocante à alienação daquele bem e à quitação do tributo. ... (Continua)

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378 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Antecipação da tutela deferida. Determinação de fornecimento de certidão negativa de débito (CND) expedida pelo INSS, referente à matrícula de contrato de empreitada firmado pelas partes. Imposição de multa diária de trezentos reais, limitada ao montante de vinte por cento sobre o valor do contrato. Admissibilidade. Natureza inibitória das «astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir a agravante a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa, à percepção de ser preferível submeter-se à ordem judicial em relação ao pagamento do valor da multa fixada. Recurso não provido.

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379 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Exigência, para registro de alteração de contrato social, da certidão negativa de débitos fiscais. Artigos 47, I, «d, da Lei 8212/1991 e 27, «e, da Lei 8036/90. Descabimento. Forma de cobrança indireta de tributos, que não se coaduna com entendimento que vem se consolidando no Supremo Tribunal Federal. Repúdio, sob todas as formas, às normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Exigência desarrazoada, que ofende o direito de acesso ao Judiciário, para impugnar o crédito tributário, e de livre exercício das atividades profissionais e econômicas lícitas. Segurança ora concedida. Recurso provido.

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380 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que determinou à Autora a juntada aos autos de procuração com firma reconhecida e a apresentação de relatório atualizado e completo do Registrato do Bacen, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses ou, então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, sob pena de revogação do benefício da justiça anteriormente concedido - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Recurso não conhecido

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381 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Créditos decorrentes de exportações. Transferência a terceiros. Exigência de certidão negativa de débitos. Cnd. Lei 7.000/2001 do estado do espírito santo. Lei complementar federal 87/1996. Controvérsia de índole infraconstitucional. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Impertinência. O CF/88, art. 155, § 2º, X, a nada dispõe sobre o regime da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do permissivo constitucional. Inviabilidade. Ausência de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da federação. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

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382 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISSQN. Certidão negativa de débitos. Exigibilidade dos débitos. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. ... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -

Pretensão da Impetrante à anulação de ato que a inabilitou em pregão - Liminar - Impossibilidade - Inexistência de suficiente probabilidade do direito - Previsão em Edital quanto à necessidade de apresentação de certidão negativa de falência - Existência de processo falimentar que se mostra suficiente para a inabilitação - Apresentação de certidão de objeto e pé que não torna ilegal o ato - Decisão de indeferimento da liminar mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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384 - STJ. Administrativo. Convênio. Liberação de verbas públicas para atendimento das crianças e dos adolescentes em situação de risco pessoal e social. Apresentação de certidão negativa pelo Tribunal de Contas. Requisito dispensável. Interpretação do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §§ 1º e 3º.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Município de Colombo, no qual objetiva o recebimento de verbas públicas da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, decorrentes de convênio firmado com o Estado do Paraná, que tem por objeto a execução de atividades inerentes ao atendimento das crianças e dos adolescentes em situação de risco pessoal e social, independentemente da apresentação de certidões negativas ao Tribunal de Contas. ... (Continua)

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385 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.  TRANSPORTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CADASTRO NA PLATAFORMA UBER. SUPOSTA CONDENAÇÃO CRIMINAL INEXISTENTE. DETERMINADA A IMEDIATA INCLUSÃO DO MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.

Dentre os requisitos necessários para a contratação junto à ré está o de “Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais”, o qual já se encontra suprido pelo próprio conjunto probatório dos autos. Inclusive, a prática delituosa alegadamente praticada foi objeto de ação protocolada no Juizado Especial, sem repercussões de maior potencial ofensivo e com a punibilidade há muito extinta. Imperiosa a concessão do pleito recursal para determinar a imediata inclusão do autor na plataforma de transportes. Decisão embargada que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio da via eleita. Desacolhimento dos embargos de declaração por inteligência do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 330, I DO CPC. AUTOR, QUE INDICOU NA INICIAL O ENDEREÇO DO RÉU, SENDO CERTO QUE, LOGO APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESTOU FRUSTRADA EM VIRTUDE DE O ESTABELECIMENTO NÃO MAIS FUNCIONAR NO LOCAL, SEGUIU-SE DESPACHO PARA QUE O DEMANDANTE SE MANIFESTASSE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, FOI PROFERIDA SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SENDO ENFATIZADO PELO JUIZ QUE A EXTINÇÃO NÃO DECORRIA DO ABANDONO DA CAUSA, MAS SIM EM RAZÃO DE A PARTE NÃO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PROVENDO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO DO RÉU, QUE É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, CONFORME CPC, art. 239, E A SUA AUSÊNCIA, PORTANTO, ENSEJA A EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, PRESCINDINDO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MAGISTRADO QUE, SE ENTENDEU QUE NÃO SE TRATAVA DE ABANDONO DA CAUSA, A QUAL DEMANDARIA INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVERIA, NA FORMA DO CPC, art. 321, TER DETERMINADO EXPRESSAMENTE QUE A PARTE AUTORA EMENDASSE A INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, DE MODO A INFORMAR O EXATO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas. Não cabimento, no caso. Deficiência das razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Alegada violação ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão publicada em 15/04/2016. ... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indenização relativa à desapropriação - Comprovação do atendimento das exigências dos arts. 34 do Decreta Lei 3365/1941 - Certidão negativa de débitos fiscais que atende às exigências do DL 3.364/41, art. 34 - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão alterada. ... (Continua)

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389 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA CAUSADA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Condenação em regime inicial semiaberto. Alegação de nulidade da decisão que condenou o paciente à revelia. Certidão negativa do oficial de justiça quando da tentativa de intimação para audiência de instrução, debates e julgamento. Mudança de endereço sem comunicação ao Juízo. Tentativa de intimação remota, infrutífera. Ordem denegada... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Emissão de certidão negativa de débitos com ressalvas à contratação com o poder público, ante a existência de pendência cadastral. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Dispositivos tidos por violados sem comando para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame.... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Certidão negativa de débitos. FGTS. Ausência de lançamento. Irregularidade na gfip. Possibilidade de emissão da certidão. Violação à dispositivo constitucional. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Impossibilidade. Competência do STF. Súmula vinculante 10/STF. Interpretação do direito federal-Infraconstitucional. Precedentes STJ.

1 - Descumprimento na entrega do GFIP ou documento equivalente, por si só, não pode obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Cabe ao STJ dar interpretação a dispositivo de Lei.... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Licitação. Certidão negativa de insolvência civil. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 1º, I.

«1. Nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 544, § 1º, I, não se conhece do Agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial. ... (Continua)

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Pretensão de obtenção de certidão negativa de débitos tributários ou de certidão positiva com efeitos de negativa, a fim de viabilizar a participação do impetrante em procedimento licitatório. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. Recusa de emissão da predita certidão motivada no descumprimento de obrigações de natureza acessória. Ausência de constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública municipal, não sendo, portanto, tal descumprimento apto a impedir a expedição da certidão pretendida. Situação dos autos que se distingue daquela tratada no Tema no 358 do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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394 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilização de sócios por dívidas da empresa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de que tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Emissão de certidão negativa de débitos. Possibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Documentação suficiente ao ajuizamento da ação. Inépcia da petição inicial não demonstrada. Inexistência de certidão negativa de propriedade de outros imóveis. Ausência de prequestionamento. Requisitos para usucapião demonstrados. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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396 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão que indefere o pedido de conversão em ação executiva. Recurso interposto pela instituição financeira. Liminar concedida. Mandado de busca e apreensão com certidão negativa em razão da necessidade de expedição de carta precatória. Decreto-lei 911/1969, art. 4º e Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Faculdade do credor a fim de facilitar a obtenção do resultado útil do processo. Ausência de citação que autoriza a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. art. 329, I, CPC. Jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido.

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397 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de alvará para alienação de imóvel, com dispensa de apresentação de CND (certidão negativa de débito). Impossibilidade. Alienação de unidade produtiva que deve ser realizada por hasta pública, na modalidade de leilão, por lances orais. Propostas fechadas ou pregão, a fim de garantir o melhor lance, salvaguardando o interesse dos credores. Lei 11.101/2005, art. 144 e Lei 11.101/2005, art. 145, que, a princípio, não se aplicam ao instituto da recuperação judicial, mas tão somente à realização de bens da massa falida. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 142 daquele diploma. Apresentação de certidão advém da lei, não cabendo ao Judiciário dispensá-la, a fim de também salvaguardar o interesse de todos os credores da recuperanda. Necessidade. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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398 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.

Pretensão à declaração de inexigibilidade do ITCMD e emissão da Certidão Negativa de Débitos Não Inscritos na Dívida Ativa em nome da impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88. Direito de obter referida certidão. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

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399 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório.

«A execução fiscal que tem como objeto a cobrança de quantia irrisória é onerosa, porque exige despesas maiores do que o objeto útil do processo. ... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Insurgência da autora.... (Continua)

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