(DOC. VP 135.4532.7581.0326) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO CONTRA ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS, CASO NÃO FOSSE QUITADA DÍVIDA DE ISSQN E APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONTRATO DE CONCESSÃO OU NO CÓDIGO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DAS DÍVIDAS FISCAIS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NA LEF. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, VIABILIZANDO AS VISTORIAS ANUAIS MANTIDA. DÉBITO FISCAL QUE É DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote