CTN - Código Tributário Nacional, art. 14

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENDE O AUTOR QUE SEJA RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1- Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. VIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DESCONSTITUTIVO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA IPTU - ENTIDADE FILANTRÓPICA - UTILIDADE PÚBLICA - DEMONSTRADA - PROVAS EM CONTRÁRIO - AUSENTES - RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO TOCANTE AO ISS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. art. 150, VI, ¿C¿ Mais detalhes

TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO CTN, art. 14. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECORRE DE PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E SE A ENTIDADE DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DOS REQUISITOS, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ SUSPENDER A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, À LUZ DO art. 14 § 1º DO CTN. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. Art. 150, VI, da Constituição Federal. Fundamento constitucional. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e da prova pericial, concluiu pelo atendimento aos requisitos previstos no CTN, art. 14. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ibi. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Benefício tributário. Art. 156, § 2º, VI, da Constituição Federal. Fundamento constitucional. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a autora não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem, ao decidir recurso de apelação interposto pela 3vk participações em negócios ltda. reconheceu que a autora faz jus à concessão da imunidade tributária com relação ao iss, enquanto perdurarem as condições que autorizam o reconhecimento e concessão do benefício, considerando o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Mais detalhes