- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65; [[CTN, art. 21. CTN, art. 26. CTN, art. 65.]]
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;
Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Nova redação a alínea).Redação anterior: [c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;]
d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
§ 1º - O disposto no inc. IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º - O disposto na alínea [a] do inc. IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.
STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Adoção de terceira tese. Cabimento. Imposto sobre a renda. Imunidade de instituição de assistência social. Retenção na fonte. Obrigação tributária acessória não alcançada pela imunidade. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Interpretação sistemática. Sujeição da remetente dos juros ao mecanismo de arrecadação. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consórcio público intermunicipal. Personalidade jurídica de direito público. Natureza jurídica de autarquia. Imunidade. Contribuições sociais. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CTN, art. 9º e CTN art. 14, 55 da Lei 8.212/1991 e 29 da Lei 12.101/2009. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Doação recebida. Doador residente no exterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 9º. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. IPTU. Exercícios de 2013, 2014 e 2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Cofins. Não cumulatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alínea «b». Ausência de ato de governo local. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 7º e CTN, art. 9º, I, e CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 926. Súmula 211/STJ. Pleito rescisório. Fundamento constitucional. Competência do STF. Julgamento ampliado. Dispositivo sem comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Infração tributária. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido que, em juízo de cognição sumária, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Confirmação do indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. ISS. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c impossibilidade de reexame de matéria constitucional em REsp. Vedada nova análise das atividades. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. Mais detalhes
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CF/88, art. 150, VI, «d] (Papel destinado à impressão. Imunidade).
CF/88, art. 150, VI, «b] e § 4º (Imunidade. Templos de qualquer culto).
CF/88, art. 150, VI, «a] e §§ 2º e 3º (Tributação recíproca. Proibição).
CF/88, art. 150, VI (Imunidade tributária).
CF/88, art. 150, V (Limitações ao tráfego. Proibição).
CF/88, art. 150, III (Princípio da anterioridade).
CF/88, art. 150, I (Princípio da legalidade tributária).
CF/88, art. 150, e ss. (Limitações do poder de tributar).
CF/88, art. 19, I (Imunidade. Vedações. Templos de qualquer culto).
CF/88, art. 5º, XV (Limitações ao tráfego. Proibição).
CF/88, art. 5º, II (Princípio da legalidade).
CTN, art. 128 (Responsabilidade e obrigações acessórias).
CTN, art. 97, I e II (Princípio da legalidade tributária).
CTN, art. 14, § 2º (Imunidade tributária. Partidos políticos).
CTN, art. 14, § 1º (Responsabilidade e obrigações acessórias).
CTN, art. 13, parágrafo único (Responsabilidade e obrigações acessórias).
CTN, art. 13 (Imunidade tributária. Serviço público).
CTN, art. 12 (Imunidade tributária. Autarquia).
CTN, art. 12 (Responsabilidade e obrigações acessórias).
CTN, art. 9º, § 2º, 12 e 13 (Tributação recíproca. Proibição).