(DOC. VP 537.2034.8066.9502)

TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO CASTOR - Decisão de origem que indeferiu o pleito das recuperandas de dispensa de certidão negativa de falência e de recuperação judicial para contratar com o poder público - Insurgência - Alegação de que o juízo recuperacional é o competente para a expedição da referida certidão, a qual é indispensável para o desenvolvimento de sua atividade empresarial - Inadmissibilidade - Competência do juízo recuperacional que não é irrestrita para resolver toda e qualquer questão envolvendo a empresa em recuperação judicial - Questão apresentada pelas recuperandas que deve ser resolvida pela via administrativa ou perante o juízo competente - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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