(DOC. VP 577.5361.6140.3490)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLCIA INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IMÓVEL. NOTA DE DEVOLUÇÃO NÃO ATENDIDA.

Decisão que indeferiu pedido liminar objetivando compelir oficial registrador de imóveis a registrar escritura pública de venda e compra, independentemente de cumprimento da nota de devolução que determinou a apresentação de certidão de negativa de débitos do bem. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. Controvérsia que sequer comporta análise, porque a impetrante deixou de se valer do meio efetivamente adequado à sua pretensão, a saber, o procedimento de dúvida registral. Dis

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