(DOC. VP 890.9328.1200.8937) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.  TRANSPORTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CADASTRO NA PLATAFORMA UBER. SUPOSTA CONDENAÇÃO CRIMINAL INEXISTENTE. DETERMINADA A IMEDIATA INCLUSÃO DO MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.

Dentre os requisitos necessários para a contratação junto à ré está o de “Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais”, o qual já se encontra suprido pelo próprio conjunto probatório dos autos. Inclusive, a prática delituosa alegadamente praticada foi objeto de ação protocolada no Juizado Especial, sem repercussões de maior potencial ofensivo e com a punibilidade há muito extinta. Imperiosa a concessão do pleito recursal para determinar a imediata inclus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote