Jurisprudência sobre
certidao negativa

201 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Certidão negativa de débitos federais. Exigência. Lei 8.666/93, art. 27, IV. Permissão. Transporte público. Incidência da Lei 8.666/93.

1 - Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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202 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. ... (Continua)

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203 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Dívida ativa em nome da sociedade. Expedição de CND em nome de sócio-cotista. Possibilidade. CTN, art. 134, CTN, art. 135 e CTN, art. 205.

«A existência de débito em nome da sociedade, inscrito em dívida ativa, não constitui, por si só, empecilho à expedição de certidão negativa em nome do sócio-cotista, contra o qual não houve lançamento algum, que não figura como responsável na certidão de dívida ativa e contra o qual não foi proposta execução fiscal. Só se pode indeferir certidão negativa quando for possível certificar o contrário, ou seja, quando se pode certificar a existência do débito. E não se pode certificar (positivamente) senão o que consta oficial e formalmente nos assentamentos do Fisco.... (Continua)

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204 - STJ. processual civil e tributário. IPTU. Desmembramento de terreno. Débitos. Expedição de certidão negativa de débito. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de emissão de cnd ante a existência de débitos de IPTU. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Impetrante que visando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, garantiu os débitos junto a Prefeitura. Prefeitura alega que há a necessidade de uma certidão negativa de débitos junto ao SEMAE para viabilizar a emissão da «CPEN". Desnecessidade. Autarquia Municipal. SEMAE possui personalidade jurídica própria e dotada de autonomia administrativa e financeira. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. Presença de direito líquido e certo. ... (Continua)

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206 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretendida alteração de contrato social junto a JUCESP sem cumprimento das exigências legais impostas. Certidão negativa de débito. Desnecessidade. Exigência que caracterizaria cobrança transversa inexistente no ordenamento jurídico. Aplicação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao Órgão Especial para apreciação da matéria constitucional.

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207 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude à execução. Negócio executado à vista de certidão negativa de débito para com a fazenda estadual. Fé pública ao documento. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de penhora sobre o bem vendido. Recurso provido. CPC/1973, art. 593. CTN, art. 185. CTN, art. 205. CTN, art. 207. CTN, art. 208.

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208 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ISS - Impetrante que comprovou o recolhimento do tributo referente ao mês de maio de 2022, que posteriormente foi cancelado por erro da impetrada - Suposta dívida pendente que impede a emissão de Certidão Negativa de Débito - Direito líquido e certo demonstrados - Suspensão da exigibilidade do débito até o final do processo administrativo de realocação de valores, permitindo a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa - Segurança concedida - Cabimento - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.

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209 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença de funcionamento. Concessão de alvará para funcionamento de auto escola. Pedido de renovação de funcionamento de sua empresa. Indeferimento. Preenchimento dos requisitos legais. Fato que não enseja direito líquido e certo. Auto escola que não apresentou a precitada certidão negativa. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso oficial e voluntário improvido.

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210 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Certidão. Conceito do termo. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 205.

«... Ora, não se pode certificar (positivamente) senão o que consta oficial e formalmente nos assentamentos do Fisco. Pedro Nunes, em seu Dicionário de Tecnologia Jurídica (12a edição, 1990), averba como Certidão a «Reprodução textual e autêntica, portada de fé, de escrito original, ou assento, extraída de livro de registro ou de notas públicas, papéis, peças judicias ou autos, por oficial público, escrivão ou qualquer outro serventuário competente, que os tenha a seu cargo, em seu poder ou cartório. No Vocabulário Jurídico, de Plácido e Silva (Forense, 2a edição, 1990, vol. I), lê-se: ... (Continua)

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211 - STJ. Tributário. Contribuição social. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Tributo declarado por meio de gfip. Diferenças entre o valor declarado e a quantia paga. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de causa interruptiva. Acórdão assentado em matéria de prova. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Versa o feito acerca de mandado de segurança objetivando o fornecimento de Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa, sob o fundamento de que a mera irregularidade quanto aos valores declarados na GFIP e o efetivamente recolhidos não seriam suficientes para negativa do pedido.... (Continua)

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212 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia dos estabelecimentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para fins tributários, na hipótese de existência de inscrições próprias entre a matriz e as filiais, por serem considerados entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada. ... (Continua)

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213 - TJPE. Apelação cível. IPTU e tlp. Débitos oriundos da inscrição imobiliária anteri0or. Transferência da responsabilidade tributária para os adquirentes do imóvel. Impossibilidade. Certidão negativa de débitos. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão dos apelados de obter Certidão Negativa de Débitos em relação a imóvel de sua propriedade. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Desnecessidade de certidão negativa de débito para registro da carta de arrematação. CTN, art. 130.

«O CTN, art. 130 manda que, em caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogacão ocorra sobre o respectivo preço. ... (Continua)

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215 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. CPd-en. CTN, art. 206. Créditos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa, em razão de deferimento de liminar. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«Para chegar à conclusão contrária daquela à qual chegou o acórdão de origem, no sentido de que estão presentes os requisitos legais para a expedição de certidão negativa com efeitos de positiva (CTN, art. 206), seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedada, nesta instância, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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216 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Ingresso na câmara de comercialização de energia elétrica. Certidão negativa. Dispensa. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Recurso rejeitado.. Não há omissão no acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios recursais, uma vez que não houve arbitramento de tal verba nos juízos de origem. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

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217 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora insuficiente. Expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 112/STJ. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«Na esteira da jurisprudência do STJ, somente o depósito do montante integral do débito enseja a suspensão de sua exigibilidade, o que inviabiliza, com isso, a expedição da certidão negativa de débito. Incidência, na hipótese, da Súmula 112/STJ. Precedentes: REsp 700.917/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/10/06; AgRg no REsp 720.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 18/05/06; EDREsp 750.305/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/06 e REsp 413.388/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 18/10/04.... (Continua)

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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - GARANTIA DE DÉBITO FISCAL - AÇÕES PREFERENCIAIS - TITULAR DIVERSO DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E DO VALOR - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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219 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Expedição de certidão negativa de débitos tributários. Inadmissibilidade. Imóvel arrematado em hasta pública. Existência de dívida anterior à arrematação. Falta de prova de sub-rogação sobre o respectivo preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Direito líquido e certo não demonstrado «Writ denegado. Recurso provido para esse fim.

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220 - TJSP. Decisão agravada que, em ação de cobrança de contribuições condominiais em fase de cumprimento de sentença, determina ao condomínio a obrigação de expedir certidão negativa de débitos em favor do arrematante do imóvel - Agravo do condomínio - Provimento - Determinação que escapa do objeto do cumprimento de sentença e da arrematação - Condomínio que apresenta argumentos razoáveis para não emitir a certidão - Decisão reformada - Agravo provido

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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Certidão negativa de débito. Liminar concessiva em mandado de segurança. Teoria do fato consumado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Observa-se a existência de fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente, concernente à aplicação da teoria do fato consumado, independentemente da ausência de previsão legal para a expedição de certidão de regularidade fiscal, porque satisfeito o objeto do mandamus em sede de liminar, e consolidado pelo decurso do tempo. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Escritura de imóvel. Certidão negativa de débito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso afastada. Segundo entendimento do STJ, a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, uma vez devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. Mérito. Pretensão de declaração de ilegalidade do ato administrativo que não aceitou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa no lugar da Certidão Negativa de Débitos, para aprovação de implantação de loteamento realizado pela impetrante. Possibilidade. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos, nos termos do CTN, art. 206. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário impróvidos... (Continua)

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224 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel alienado para terceiros. Escritura lavrada pelo tabelião, mesmo sem apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 47, I, «b. CTN, art. 185.

«Ilegalidade da pretensão do Fisco em anular alienação realizada 3 anos antes de promovida a execução fiscal, frustrando direito líquido e certo de terceiro de boa-fé, pelo fato de o alienante ter empreendido o negócio sem a apresentação de Certidão Negativa de Débito, conforme exige o Lei 8.212/1991, art. 47. A eventual pretensão de demonstração de conluio deve ser veiculada através de ação pauliana. Impossibilidade de atingimento de bem de terceiro de boa-fé se o ato constituído deriva da execução fazendária. Distinção entre a fraude à execução e a fraude contra credores. ... (Continua)

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225 - STJ. Tributário. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.

«1. «É possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa. (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 20/10/09). Precedentes. ... (Continua)

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226 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Expedição de certidão negativa de débito. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Existente. Retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração e correção de vício.

«I - No agravo interno, a parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. As informações trazidas pela parte agravante (fls. 1.370-1420), a respeito da inocorrência de sucessão tributária em julgamento de apelação ainda não transitada em julgado, em nada alteram o objeto do recurso especial, pois o que está sob julgamento é a ocorrência ou não de omissão na apreciação dos embargos de declaração julgados pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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227 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «[...] é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09). ... (Continua)

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228 - STJ. Seguridade social. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Débito parcelado. Contribuinte em dia com o pagamento. Existência de saldo devedor. Irrelevância. Direito do contribuinte. CTN, art. 151, CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 47.

«O acórdão recorrido está sintonizado com o entendimento do STJ. Estando em dia com o pagamento das prestações do parcelamento do débito, embora existente saldo devedor, o contribuinte tem direito à certidão nos termos do art. 151 c/c CTN, art. 205 e CTN, art. 206. O órgão previdenciário não pode exigir garantia para o fornecimento da referida certidão, não o tendo feito quando da obtenção do parcelamento da dívida.... (Continua)

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229 - TJSP. Embargos à execução - Imóvel arrematado em hasta pública realizada na Justiça do Trabalho - Responsabilização do arrematante por cotas condominiais vencidas antes da arrematação afastada por sentença transitada em julgado - Recusa de expedição da certidão negativa de débito condominial - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

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230 - TJMG. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.

«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF/88, art. 155, I). ... (Continua)

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231 - STF. Direito tributário. 1) taxa de pavimentação. Reveste esta natureza real, subrogando-se na pessoa dos adquirentes dos imóveis que lhe dizem respeito (CTN, art. 130). 2) e legitima a exigência da certidão negativa de débito como condição para outorga de escritura de transmissão de imóveis, adquiridos de conformidade com o Decreto-lei 58/1937. Recurso extraordinário não conhecido.

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232 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Averbação no Registro das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos. Exigência de Certidão Negativa de Débitos. INSS. FGTS. 4. Controvérsia que se restringe ao âmbito da legislação local. Consolidação Normativa Notarial e Registral. Súmula 280/SFT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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233 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que «[...] é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/2009). ... (Continua)

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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Hipótese em que o acórdão recorrido declarou a prescrição intercorrente ante a paralisação do procedimento administrativo por prazo superior a 3 anos. Alegação de interrupção do transcurso do prazo prescricional face à existência de certidão negativa de agravamento. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno do ibama desprovido.

1 - Para afastar a conclusão do Tribunal Regional de origem no sentido de que o documento de fls. 122 - Certidão Negativa de Agravamento - não se caracteriza como fato apto à interrupção do prazo prescricional, por não se tratar de ato inequívoco que importe na apuração do fato, é imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, vedado, em princípio, em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.857.798/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1o.9.2020; AgRg no REsp. 1.472.739/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.12.2015; e AgRg no AREsp. 729.355/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015, dentre outros. ... (Continua)

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235 - STJ. Tributário. Compensação realizada mediante entrega de DCTF. Fornecimento de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPDEN. Possibilidade. Acórdão recorrido que adota orientação desta corte sobre o tema. Lei 9.430/1996, art. 74 (Lei 10.637/2002) .

«1. A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que «[...] tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa, negando-lhe certidão negativa de débito. (AgRg no REsp 1.228.660/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/09/2011). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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236 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Apresentação. Desnecessidade. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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237 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão positiva com efeitos de negativa. Tribunal de origem que consigna a ausência dos requisitos autorizativos da medida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente a inexistência de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e a ausência dos requisitos legais para a expedição de certidão negativa com efeitos de positiva, para chegar à conclusão contrária seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Bernardo do Campo. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para que a parte impetrada se abstenha de exigir a apresentação da certidão em tela como condicionante à expedição de alvará de destaque e remembramento, bem como para alvará de construção e pedido de diretrizes. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Exigência da apresentação da certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos fiscais como requisito indispensável à expedição do alvará que, prima facie, não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Precedentes. Efeito ativo confirmado, deferindo-se a liminar perseguida. Recurso provido... (Continua)

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239 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Bernardo do Campo. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais. Pretensão de que a parte impetrada se abstenha de exigir a apresentação da certidão em tela como condicionante à expedição de alvará de destaque e remembramento, bem como para alvará de construção e pedido de diretrizes. Sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário do Município e remessa necessária. Descabimento. Exigência da apresentação da certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos fiscais como requisito indispensável à expedição do alvará que não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Existência de outros meios, legalmente admitidos, para a exigibilidade de tributo eventualmente devido. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação não providas... (Continua)

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto. ... (Continua)

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241 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Débito da câmara dos vereadores. Certidão positiva com efeito de negativa para o ente municipal. Negativa da fazenda nacional. Possibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que «não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos (REsp 1.408.562/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/3/2014). ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09). ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Decreto 3.365/41. Certidão negativa. Fundamentos do aresto regional que remanesceram íntegros. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O recurso especial não impugnou os fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido. Inafastável, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

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244 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Expedição de Certidão Negativa de Débitos e baixa de dívida ativa de IPTU anterior à arrematação - Imóvel adquirido em hasta pública - Débitos de IPTU dos exercícios de 1991 a 1994 - Sub-rogação no preço da arrematação - Art. 130, parágrafo único, do CTN - Inexistência de responsabilidade do arrematante - Decisão reformada - Recurso provido

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245 - TRT3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Inclusão do nome de sócio no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Possibilidade. Lei 12.440/2011.

«A certidão de que trata a Lei 12.440/2011 busca explicitar a condição de inadimplente trabalhista. E nesta estão todos os que deixaram de atender a tempo e modo os comandos sentenciais dos Juízes do Trabalho, assim como as transações judicialmente homologadas e os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e pelas Comissões de Conciliação Prévia. Considerada, pois, a despersonalização do devedor pessoa jurídica, com a inclusão de seus sócios no pólo passivo e demais registros, absolutamente natural e jurídica a inclusão dos nomes dos respectivos gestores no aludido cadastro, sobretudo quando estes tiveram plena ciência do ato judicial e ampla chance de defesa.... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DE BENS ENTRE AS PARTES EM DEMANDA DIVERSA. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Relação jurídica entre as partes já apreciada pela 10ª Câmara de Direito Privado no julgamento de Apelação anterior. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Precedentes... (Continua)

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247 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Abstenção de exigência de certidão negativa. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a abstenção de exigência de qualquer tipo de certidão negativa de débito tributário para fins de recebimento de emendas parlamentares. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

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248 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.534/2012, do município de balneário camboriú, que institui a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor e torna obrigatória a sua apresentação pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam de licitações com a prefeitura municipal. Normas gerais de licitação e contratação. Competência privativa da União. Poder público municipal com competência suplementar (art. 112, II, da constituição estadual). Invasão de competência configurada. Violação ao princípio da igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 17 da consituição estadual). Pedido julgado procedente.

«Tese - É inconstitucional Lei municipal que vincule a participação em licitações à apresentação de Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, por afrontar competência privativa da União. ... (Continua)

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249 - STJ. Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.

«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.... (Continua)

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250 - STJ. Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.

«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.... (Continua)

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