(DOC. VP 954.5778.7819.1565)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso afastada. Segundo entendimento do STJ, a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, uma vez devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. Mérito. Pretensão de declaração de ilegalidade do ato administrativo que não acei

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