(DOC. VP 147.7895.3001.7000)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Expedição de certidão negativa de débitos tributários. Inadmissibilidade. Imóvel arrematado em hasta pública. Existência de dívida anterior à arrematação. Falta de prova de sub-rogação sobre o respectivo preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Direito líquido e certo não demonstrado «Writ» denegado. Recurso provido para esse fim.

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