(DOC. VP 221.0210.8547.4920)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Ingresso na câmara de comercialização de energia elétrica. Certidão negativa. Dispensa. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Recurso rejeitado.. Não há omissão no acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios recursais, uma vez que não houve arbitramento de tal verba nos juízos de origem. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote