(DOC. VP 220.8241.2219.6122)

STJ. processual civil. Mandado de segurança. Abstenção de exigência de certidão negativa. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a abstenção de exigência de qualquer tipo de certidão negativa de débito tributário para fins de recebimento de emendas parlamentares. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação do permissivo co

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