CTN - Código Tributário Nacional, art. 171

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP Execução fiscal. ICMS. Adesão, por coexecuda, a Transação do débito (CTN, art. 171). Indeferimento de pedido, por coexecutado, de levantamento de constrições. Insurgência descabida (Lei 17.843/23, art. 1º, § 6º e art. 13). Quitação do valor transacionado inocorrente (Edital PGE 01/24, item «9.2.3»). Manutenção das constrições que se impõe. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ICMS - Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transação tributária. Extinção do crédito tributário. Efeito condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ausência de prequestionamento. Tese recursal deficiente. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Processo civil. Mandado de segurança. Pretensão de consolidação de débitos e suspensão de exigibilidade no âmbito de programa especial de parcelamento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do recurso especial, quanto à alegada divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação cautelar. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta infringência ao CTN, art. 155-A, CTN, art. 171, CTN, art. 172 e CTN, art. 180, CTN, art. 181 e CTN, art. 182, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, e CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 398. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 808, I. Incidência da Súmula 284/STF, na espécie. Inviabilidade do recurso especial, interposto na ação cautelar, quanto às questões objeto da demanda principal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CTN, art. 156, I e III, e CTN, art. 171, bem como da Lei 7.450/1985, art. 68, §§ 12, 13 e 14. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes