Jurisprudência sobre
certidao negativa
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101 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica inadimplente. Fornecimento de certidão negativa de débito. Cnd ao sócio na qualidade de pessoa física. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.101.728/SP, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. ... ()
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102 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 165/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Regime de drawback. Desembaraço aduaneiro. Certidão Negativa de Débito - CND. Inexigibilidade. Lei 9.069/1995, art. 60. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 165/STJ - Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no «momento do desembaraço aduaneiro».
Tese jurídica firmada: - É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
Informações complementares: - Certidão Negativa de Débito - CND.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 569/STJ.» ... ()
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103 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito (CND). Recusa do fisco na expedição. Crédito declarado em DCTF. Constituição do débito. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. CTN, art. 142.
«1 - A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito, ex vi do Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. ... ()
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104 - TJRJ. Apelação. Município de Mesquita. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de dívida de IPTU relativa a lote remembrado. art. 126 da Lei Complementar de Mesquita 15/2011 segundo o qual, para o remembramento, exige-se, entre outros requisitos, a certidão negativa de débito dos lotes envolvidos. Juntada aos autos de tal certidão negativa. Ademais, a própria certidão de remembramento, diante da exigência da lei local, impõe concluir que não havia débito fiscal. Prova de inexistência do débito. Sentença de provimento dos embargos à execução mantida. Majoração da honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Intempestividade do recurso afastada com base no art. 269, §3º, do CPC/2015. Apelo fazendário conhecido e desprovido.
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105 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.
«1. A exigência de prova de quitação de todos os tributos se aplica somente quando a partilha decorre do direito sucessório, mas não quando se trata de partilha «inter vivos. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Dívida da câmara de vereadores. Certidão negativa. Inviabilidade. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão alicerçada na orientação do STJ de que não se pode emitir certidão negativa de débitos para o Município cuja Câmara de Vereadores possua dívida previdenciária. ... ()
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107 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO COMUM. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE VERBA DEFINIDA EM EMENDA IMPOSITIVA VOLTADA À REFORMA DE BIBLIOTECA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE.
Emenda Impositiva 2023.031.46913 à Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo voltada à liberação de verba para reforma estrutural da Biblioteca Nuto Santanna. Exigência inserta na Lei 17.555/2022, art. 32, §§ 1º e 2º, com a vedação do cumprimento da emenda em caso de existência de «impedimentos de ordem técnicas, dentre os quais a falta de apresentação de «documentação necessária". Exigência, para o caso, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante do Estado. Inadmissibilidade. Pendência fiscal que não interdita o repasse da verba. Exigência para além das restrições estabelecidas constitucionalmente. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso oficial desprovido... ()
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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Condicionamento a apresentação de certidão negativa do INSS. Desnecessidade da exigência no caso de desapropriação. Recurso provido em parte.
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109 - STJ. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Persistência do débito. Impossibilidade.
«Inocorrente a extinção do crédito tributário, persistindo saldo devedor, o contribuinte não tem direito à CND. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela invalidade da certidão negativa de débitos e higidez da notificação extrajudical. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu, a partir da análise da documentação dos autos, que a presunção de validade da certidão negativa de débitos foi ilidida em sindicância municipal, legitimando a notificação extrajudicial para cobrança de taxa de cessão de uso.... ()
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111 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Joaquim Alves Garcia contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado pelo Município de Guaxupé/MG em ação de desapropriação com imissão provisória na posse. O indeferimento baseou-se na ausência de certidão negativa de débitos, em razão da existência de cobranças de IPTU referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. O agravante alega que tais débitos são indevidos, pois a responsabilidade tributária teria sido transferida ao ente expropriante com a imissão provisória na posse. ... ()
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112 - STJ. Administrativo. Licitação. Decisão administrativa que peca pelo excesso de formalismo.
«Se a licitante está sediada em Comarca onde não existe vara especializada para falências e concordatas, basta que apresente a certidão negativa do cartório distribuidor das varas cíveis, a qual supre a exigência da apresentação da certidão negativa de pedido de falência ou concordata.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - A atual jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a concessão da recuperação judicial.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Município. Câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica própria. Débito pertencente ao ente político. Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa. Emissão apenas para a prefeitura municipal. Impossibilidade. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Sócio que consta na cda. Inversão do ônus da prova. Demonstração da ausência dos requisitos do CTN, art. 135. Dilação probatória. Expedição de certidão negativa. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de hipótese em que no nome do sócio conste na Certidão de Dívida Ativa, o ônus da prova de inexistência de infração à lei, contrato social ou estatuto incumbe a este, via embargos do devedor, por exigir dilação probatória. Precedente: REsp 1.104.900/ES (julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C- recursos repetitivos). ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA EMISSÃO DE GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA, GLME. ADESÃO A LEI DE INCENTIVO FISCAL 6.331/2012, LEI DA MODA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) PARA EMISSÃO DA GLME E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSCRIÇÃO, INDEVIDA, DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE O CANCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.331/12. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito tributário. Exigência. Recurso prejudicado.
1 - A decretação da falência da recorrente no julgamento de outro recurso acarreta a perda de objeto do presente especial no qual se discute a necessidade de apresentação de certidões negativas de débito tributário para a concessão da recuperação judicial.... ()
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118 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Requerimento de expedição de ofício para dispensa de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial a fim de que a recuperanda pudesse ser compulsoriamente admitida como membro de associação civil (Câmara de Comercializaçãode Energia Elétrica. CCEE). Impossibilidade. Contrariedade ao direito fundamental de liberdade de associação. Caso em que não pode prevalecer o princípio da preservação da fonte produtiva. Impossibilidade de transferência do risco da atividade da recuperanda, que resultou em sua atual situação de crise financeira, a terceiros. Exigência de «certidão negativa de recuperação judicial que está em linha com o princípio de publicidade estabelecido na Lei 11101/05. Exegese dos artigos 5º, XVII, XVIII, da Constituição Federal; e artigos 47, 52, II, «in fine, e 69 da Lei 11101/05. Recurso desprovido.
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119 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMAS DIGITAIS. NEGATIVA DE CADASTRO DE MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE PRIVADO (UBER). LEGITIMIDADE DA RECUSA ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CÍVEL, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA CLT E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VÍNCULO REGIDO POR LIBERDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. A LIBERDADE DE CONTRATAR, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 421, ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO DE DECIDIR COM QUEM DESEJAM CONTRATAR, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE VÍNCULO CONTRATUAL INDESEJADO. A RECUSA DA PLATAFORMA RÉ ENCONTRA AMPARO NA CLÁUSULA 12 DO SEU CÓDIGO DE CONDUTA INTERNO, BEM COMO NO LEI 12.587/2012, art. 11-B, IV, QUE EXIGE, PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. O AUTOR NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ATUAÇÃO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL E CONTRATUAL, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NÃO SE CARACTERIZA ATO ILÍCITO NA RECUSA DA PLATAFORMA RÉ, TAMPOUCO VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, SENDO DESCABIDA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPRESA POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. TRATA-SE DE SITUAÇÃO DISTINTA DA EXCLUSÃO DE MOTORISTA PREVIAMENTE VINCULADO À PLATAFORMA, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO À CONTRATAÇÃO FUTURA. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL CONFIRMA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE CADASTRO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, COM BASE EM CRITÉRIOS INTERNOS DA EMPRESA E NAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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120 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegação de serviços de notas e de registros. Candidato aprovado nas fases objetiva e subjetiva. Apresentação de documento exigido no edital. Certidão negativa de distribuição na Justiça Federal de primeira instância. Apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Regional federal da 1a. Região. Possibilidade de apresentação da certidão no momento posterior. Recurso provido.
«1. In casu, o candidato, regularmente aprovado nas fases objetiva e subjetiva para o concurso de Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registros, por equívoco, apresentou certidão negativa emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, enquanto as certidões exigidas seriam da Justiça Federal de Primeira Instância. ... ()
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121 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Certidão negativa de débito. Pessoa jurídica. Sócios. CTN, art. 135, III.
«A pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com outra, ainda que tenham sócios com participação em ambas. Constitui, pois, delírio fiscal, à matroca de substituição tributária, atribuir-se a responsabilidade substitutiva (CTN, art. 135) para pessoa jurídica diversa daquela em cujo nome está inscrita a dívida. Recurso improvido.... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp. 686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de carpina/PE a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp. 686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de carpina/PE a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp. 686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de itaíba/PE a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN, art. 206). ... ()
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM FAVOR DA IMPETRANTE. DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. O STF
decidiu pela constitucionalidade das Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, nos autos da ADI 5635. É vedada a modificação de benefício ou incentivo fiscal concedido por prazo certo e sob determinada condição onerosa, nos termos do CTN, art. 178 e do verbete sumular 544 do STF. No caso concreto, tem-se que o contribuinte impetrou o mandado de segurança 0019853-97.2017.8.19.0000, em que foi analisado e reconhecido o direito a não se submeter aos recolhimentos para o FEEF/FOT, até o ano de 2037, em razão do cumprimento de condições estabelecidas pelo ERJ. Necessidade da emissão da Certidão Negativa de Débitos para o regular desenvolvimento da sua atividade empresarial da agravante. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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127 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Determinação de juntada da certidão negativa de débitos federais em nome do falecido para homologação da partilha - Validade da certidão positiva com efeito de negativa juntada, conforme CTN, art. 205 e CTN art. 206 - Possibilidade da homologação da partilha antes da quitação do débito - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.
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128 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tributo sujeito a lançamento. Certidão negativa. CTN, art. 150, §§ 1º, 2º e 3º. CTN, art. 160. CTN, art. 161. CTN, art. 205. Lei 8.212/1991, art. 47.
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129 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer - Recurso interposto pela Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (FUNDAC) contra decisão que indeferiu a tutela provisória para liberação de certidão negativa de débitos municipais e consignação em pagamento das parcelas devidas no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) até julgamento definitivo do processo administrativo referente à transação tributária.
A irresignação da agravante deve ser acolhida. Probabilidade do direito evidenciada pelo cumprimento dos requisitos para a celebração da transação tributária conforme o Decreto Municipal 60.939/2021, com pagamento da entrada mínima e adimplemento das obrigações do PPI. Perigo de dano irreparável configurado pela iminência de encerramento das atividades da recorrente, que depende da emissão da certidão negativa de débitos para renovar contratos administrativos. Outrossim, mostra-se devida a manutenção do parcelamento e concessão de moratória dos créditos tributários durante a análise do processo administrativo de transação tributária, considerando-se a relevância social e econômica das atividades da FUNDAC. Decisão liminar concedida para garantir-se a continuidade de suas operações, considerando-se o impacto social e a importância dos serviços prestados à população de baixa renda e entidades públicas. Agravo de Instrumento provido para garantir a emissão da certidão negativa de débitos municipais e manutenção do parcelamento com moratória até a decisão final do processo administrativo. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento de medida cautelar que encerra natureza satisfativa. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário com a aceitação da caução oferecida e, por conseqüência, viabilizar a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa. Desnecessidade de indicar ação principal. Recurso parcialmente provido.
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131 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás que negou expedir Certidão Negativa de Débito em nome da recorrente em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. ... ()
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133 - TJPE. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.
«1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Débito tributário em nome da empresa matriz. Expedição de certidão negativa em nome da filial. Possibilidade.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial.... ()
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135 - TJPE. Apelação cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Construtora que não forneceu certidão negativa do INSS. Dano material. Não provado. Dano moral. Ocorrência.
«1. É dever da construtora realizar o pagamento de todas as obrigações decorrentes da construção do edifício, dentre elas as contribuições previdenciárias devidas pela contratação dos profissionais executores da obra. ... ()
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136 - TJSP. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - IPTU -
Município de São Paulo - Impetrante que é proprietário de unidade autônoma (imóvel descendente) - Responsabilidade por sub-rogação na proporção da fração ideal da área adquirida por débitos anteriores vinculados ao imóvel ascendente - Inteligência do CTN, art. 130 - Precedente do STJ - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para determinar a expedição de certidão sobre a fiel situação fiscal do imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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137 - STJ. Tributário. Sociedade em recuperação judicial. Certidão negativa de débito. Exigência. Desnecessidade. Precedentes.
1 - É tranquila a jurisprudência desta Corte Superior pela inexigibilidade de certidões negativas tributárias em relação às sociedades empresárias em recuperação judicial para fins de contratação com a Administração Pública. Nesse sentido: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/12/2020. ... ()
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138 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CUJA PRETENSÃO RESUME-SE À EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ESTABELECIMENTO MATRIZ, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO EM NOME DE SUA FILIAL, CUJO CNPJ É DISTINTO, NEGADA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E DE CONDUTA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. DISSENSO PRETORIANO ENTRE TURMAS DO STJ RESOLVIDO QUANDO DE JULGAMENTO PROFERIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL QUE NÃO APROVEITA A REGULARIDADE FISCAL. PROVIMENTO.
1.Com efeito, o dissenso então existente no E. STJ entre a 1ª Turma (que entendia pela existência de uma relação de dependência a impedir a expedição de certidão negativa de débitos quando há dívida de algum estabelecimento integrante do grupo) e a 2ª Turma (que entendia pela autonomia de cada estabelecimento da empresa a concluir que a existência de débito em nome da matriz ou de filial não impede a expedição de regularidade fiscal em favor de outro) foi definitivamente resolvido pela Primeira Seção da Corte Infraconstitucional, que pacificou o entendimento segundo qual, conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tais características não alcançam o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e não do estabelecimento (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 02/3/2023, DJe de 7/3/2023). ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Débito tributário em nome da empresa matriz. Expedição de certidão negativa em nome da filial. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Pleito de expedição de certidão negativa de dívida ativa. Procurador-chefe da Fazenda Nacional. Legitimidade.
«1. «Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas... (Hely Lopes Meirelles in «Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, 13ªed. Ed. Revista dos Tribunais, 1989, p, 34) por isso que só pode ocupar o pólo passivo do Mandado de Segurança a autoridade que praticou o ato, diretamente, e que possui atribuições para desfazê-lo. ... ()
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141 - STJ. Tributário. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEF. Penhora efetivada. Possibilidade de emissão da referida certidão. CTN, art. 206.
««Nos termos do CTN, art. 206, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora (EREsp 641.075/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25/09/2006). Assim, estando configurada uma das hipóteses previstas no CTN, art. 206, qual seja a efetivação da penhora, é devida a expedição de certidão negativa de débitos.... ()
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142 - STJ. Tributário. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEF. Penhora efetivada. Possibilidade de emissão da referida certidão. CTN, art. 206.
««Nos termos do CTN, art. 206, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora (EREsp 641.075/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25/09/2006). Assim, estando configurada uma das hipóteses previstas no CTN, art. 206, qual seja a efetivação da penhora, é devida a expedição de certidão negativa de débitos.... ()
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143 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Pessoa jurídica inadimplente. Possibilidade. Expedição de certidão negativa de débito. Cnd ao sócio na qualidade de pessoa física. Cda somente em nome da sociedade empresária. Ônus da prova. Exequente. Súmula 83/STJ.
«1. Configura-se ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física, quando a sociedade empresária é devedora e não caracterizada a presença das hipóteses do CTN, art. 135. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedente. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedente. ... ()
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145 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Solicitação de certidão de antecedentes criminais. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-243000- 58.2013.5.13.0023. «tema 0001. Dano moral. Exigência de certidão negativa de antecedentes criminais.
«Ao julgar o IRR-243000- 58.2013.5.13.0023, esta Corte decidiu que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais, quando não amparada em previsão legal ou em face da natureza e das condições de trabalho, ou, em sendo legítima, nos casos em que comprovado o caráter discriminatório da medida, configura dano moral. Quanto à primeira hipótese - ausência de razões que justifiquem a solicitação - prevaleceu a tese de que o dano é in re ipsa e independe da efetiva contratação do empregado. No caso, a autora foi contratada para a função de caixa, atividade que detém grau especial de fidúcia apta a justificar a exigência de certidão de antecedentes criminais, conforme definido no item II do referido precedente. Desse modo, havendo a devida justificativa e não demonstrado caráter discriminatório no procedimento adotado pela ré, entendo que não ficou configurado o alegado dano moral. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Adesão ao SIMPLES - Existência de débitos de multa de trânsito - Certidão negativa expedida pela Administração Municipal comprovando a inexistência de débitos - Presença dos requisitos - Decisão reformada - Agravo provido
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147 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
COM BASE NO ART. 47, I, ‘B’ DA LEI 8.212/1991 C/C DECRETO 3.048/1999, art. 257, INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DA CND PARA FINS DO REGISTRO DE BEM IMÓVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ... ()
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148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Empresa em recuperação judicial. Certidão negativa de débitos. Apresentação dispensável.
1 - A Corte Especial do STJ aplicou exegese teleológica à nova Lei de Falências, objetivando dar operacionalidade à Recuperação Judicial. Assim, entendeu ser desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 57 e do CTN, art. 191-A, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/8/2013). ... ()
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149 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alienação de bens móveis condicionada a apresentação de certidão negativa de débito expedida pelo INSS. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Alegação tardia. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
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150 - STJ. «Habeas corpus. Certidão negativa. Expedição condicionada ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento de Inquérito Policial. Constrangimento ilegal. Inexistência. «Habeas corpus. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Suposto direito à obtenção de certidão, para fins de renovação de passaporte, deve ser reclamado pelo meio judicial próprio, previsto em lei. Pretensão que escapa ao âmbito do «habeas corpus porque não configurado o necessário constrangimento ilegal á liberdade ambulatorial do recorrente.... ()
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