(DOC. VP 176.9025.6001.6900)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Pessoa jurídica inadimplente. Possibilidade. Expedição de certidão negativa de débito. Cnd ao sócio na qualidade de pessoa física. Cda somente em nome da sociedade empresária. Ônus da prova. Exequente. Súmula 83/STJ.

«1. Configura-se ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física, quando a sociedade empresária é devedora e não caracterizada a presença das hipóteses do CTN, art. 135. Precedentes. 2. O acórdão recorrido harmoniza-se à orientação jurisprudencial desta Corte no sentido que: «se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no CTN, art. 135»

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