(DOC. VP 312.4320.0749.2456)

TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Determinação de juntada da certidão negativa de débitos federais em nome do falecido para homologação da partilha - Validade da certidão positiva com efeito de negativa juntada, conforme CTN, art. 205 e CTN art. 206 - Possibilidade da homologação da partilha antes da quitação do débito - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.

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