(DOC. VP 230.6230.8711.2945)

STJ. Tributário. Sociedade em recuperação judicial. Certidão negativa de débito. Exigência. Desnecessidade. Precedentes.

1 - É tranquila a jurisprudência desta Corte Superior pela inexigibilidade de certidões negativas tributárias em relação às sociedades empresárias em recuperação judicial para fins de contratação com a Administração Pública. Nesse sentido: AREsp. 978.453/RJ/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2020 e AgInt no REsp. 1.841.307/AM/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/12/2020. 2 - Agravo interno não provido.

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