(DOC. VP 194.7201.4516.9979)

TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Adesão ao SIMPLES - Existência de débitos de multa de trânsito - Certidão negativa expedida pela Administração Municipal comprovando a inexistência de débitos - Presença dos requisitos - Decisão reformada - Agravo provido

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