(DOC. VP 103.1674.7315.1200)

STJ. «Habeas corpus». Certidão negativa. Expedição condicionada ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento de Inquérito Policial. Constrangimento ilegal. Inexistência. «Habeas corpus». Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Suposto direito à obtenção de certidão, para fins de renovação de passaporte, deve ser reclamado pelo meio judicial próprio, previsto em lei. Pretensão que escapa ao âmbito do «habeas corpus» porque não configurado o necessário constrangimento ilegal á liberdade ambulatorial do recorrente.»

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