(DOC. VP 351.4400.7900.8180) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMAS DIGITAIS. NEGATIVA DE CADASTRO DE MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE PRIVADO (UBER). LEGITIMIDADE DA RECUSA ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CÍVEL, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA CLT E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VÍNCULO REGIDO POR LIBERDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. A LIBERDADE DE CONTRATAR, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 421, ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO DE DECIDIR COM QUEM DESEJAM CONTRATAR, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE VÍNCULO CONTRATUAL INDESEJADO. A RECUSA DA PLATAFORMA RÉ ENCONTRA AMPARO NA CLÁUSULA 12 DO SEU CÓDIGO DE CONDUTA INTERNO, BEM COMO NO LEI 12.587/2012, art. 11-B, IV, QUE EXIGE, PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. O AUTOR NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ATUAÇÃO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL E CONTRATUAL, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NÃO SE CARACTERIZA ATO ILÍCITO NA RECUSA DA PLATAFORMA RÉ, TAMPOUCO VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, SENDO DESCABIDA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPRESA POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. TRATA-SE DE SITUAÇÃO DISTINTA DA EXCLUSÃO DE MOTORISTA PREVIAMENTE VINCULADO À PLATAFORMA, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO À CONTRATAÇÃO FUTURA. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL CONFIRMA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE CADASTRO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, COM BASE EM CRITÉRIOS INTERNOS DA EMPRESA E NAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 

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