(DOC. VP 826.0464.0641.7002)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO COMUM. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE VERBA DEFINIDA EM EMENDA IMPOSITIVA VOLTADA À REFORMA DE BIBLIOTECA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE.

Emenda Impositiva 2023.031.46913 à Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo voltada à liberação de verba para reforma estrutural da Biblioteca Nuto Santanna. Exigência inserta na Lei 17.555/2022, art. 32, §§ 1º e 2º, com a vedação do cumprimento da emenda em caso de existência de «impedimentos de ordem técnicas», dentre os quais a falta de apresentação de «documentação necessária". Exigência, para o caso, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante do Estado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote