(DOC. VP 103.1674.7195.3000)

STJ. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Persistência do débito. Impossibilidade.

«Inocorrente a extinção do crédito tributário, persistindo saldo devedor, o contribuinte não tem direito à CND. Tratando-se de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, é prescindível a instauração do procedimento administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança. Orientação traçada pelo Egrégio STF seguida pelo STJ.»

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