(DOC. VP 150.4556.1711.1072)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.

Pretensão à declaração de inexigibilidade do ITCMD e emissão da Certidão Negativa de Débitos Não Inscritos na Dívida Ativa em nome da impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88. Direito de obter referida certidão. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido

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