(DOC. VP 655.4485.4410.0376)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA) - Exercício de 2024 - Decisão que indeferiu a liminar para obtenção de certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Depósito efetuado de forma parcelada e no vencimento das respectivas parcelas nos autos do mandado de segurança 1011429-88.2022.8.26.0320 que se mostra incompatível com a obtenção da tutela pleiteada - CTN, art. 151, II e STJ, Súmula 112. Recurso desprovido

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