STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 127/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.5100)
Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Decreto 62.127/1968, art. 194 e Decreto 62.127/1968, art. 210. Decreto 98.933/1990, art. 1º.
«É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.»
Jurisprudência - Súmula 127/STJ