(DOC. VP 241.1030.1990.8577)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Certidão negativa de débito. Positiva com efeitos de negativa. Recurso administrativo. Pendência de decisão final. Inteligência do CTN, art. 151, III.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - O recurso administrativo pendente de decisão final configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), razão pela qual é ilegítima a recusa ao fornecimento da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote