(DOC. VP 607.7700.7517.9885)

TJSP. CONVÊNIO MUNICIPAL - REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS - RETENÇÃO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS -

Associação civil, filantrópica, prestadora de atendimento médico e hospitalar - Pleito de inexigibilidade de apresentação de Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União para celebração de Convênio - Pedido julgado procedente - Insurgência do Estado - Descabimento - Inteligência do artigo art. 25, §3º da Lei Complementar 101/00, aplicável por analogia - Precedentes no C. STJ - Sentença mantida. APELO IMPROVIDO

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