(DOC. VP 210.8200.9599.0439)

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Certidão negativa de débito. Filial. Pendências da matriz. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Falta de similitude fática e da cópia integral do aresto paradigma.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A embargante não demonstrou a presença de similitude fática nem confronto de teses jurídicas entre os acórdãos em comparação, pois, enquanto, no caso concreto, discu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote