(DOC. VP 138.4240.5000.8700)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Crédito ainda não definitivamente constituído. Expedição da certidão negativa de débito. Cnd. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. A matéria versada nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 8.212/1991 não foi analisada pelo Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o contribuinte tem direito à expedi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote