(DOC. VP 166.3074.5001.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Emissão de certidão de negativa de débito a sócio por dívida da empresa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia ao fundamento de que o Estado do Ceará não pode utilizar manobras indiretas (como a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito) como meio coercitivo de adimplemento de dívida fiscal da sociedade empresária. Infere-se ainda do julgado que não restou comprovado que o recorrido tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, nos termos do CTN, art. 135, III, a justificar a excepcion

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