(DOC. VP 241.0260.7311.2652)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos. Sócio-Gerente de empresa dissolvida irregularmente. Inexistência de direito líquido e certo. Controvérsia dirimida na instância a quo a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não-Comprovada.

1 - Na espécie, o mandado de segurança foi denegado pela ausência de direito líquido e certo do impetrante, sendo que a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada nos moldes estabelecidos pelo § 2º do art. 255 do RISTJ e art. 541, parágrafo único, do CPC. 3 - Agravo regimental não-provido.

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