(DOC. VP 642.2352.8599.7370)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ICMS - Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante, pela qual pretende a imediata emissão da CND-Certidão Negativa de Débitos - Noticiada a expedição da certidão, conforme pretendido - DESISTÊNCIA - Homologação - Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote