(DOC. VP 203.7604.9002.7400)

STJ. Processual civil. Tributário. Crédito tributário. Certidão negativa de débito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de inexistência de irregularidade e a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito no tocante à concessão do CRP, em razão da perda superveniente do objeto, e improcedentes os demais pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte, não conheceu do recurso especial. II - Inadmitiu-se o recurso especial ante a incidência

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